11/11/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 10/11/2023 23:59.
17/10/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 07:38

Juntada de Petição de informação
17/10/2023 01:55

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802752-48.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA NEUSIVAM DE SOUSA Endereço: R Hospidio De Sousa Melo, s/n, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617, CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE JERICO Endereço: Praça Frei Damião, s/n, Prefeitura, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA NEUSIVAM DE SOUSA, já qualificado(a) nos autos em face do(e) MUNICIPIO DE JERICO, igualmente qualificado(a) nos autos, nos termos da inicial.

Após a expedição do alvará de liberação dos valores em favor da parte autora, a mesma solicitou o encaminhamento do alvará ao Banco do Brasil para depósito em conta de sua titularidade.

Tal procedimento foi adotado pela escrivania do juízo, que, após certificar nos autos, retornou-os conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Tendo em vista que já foi expedido o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo, bem como enviado ao Banco do Brasil, nada mais resta a fazer nestes autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
15/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 07:32

Conclusos para julgamento
11/07/2023 07:30

Juntada de documento de comprovação
07/07/2023 15:20

Juntada de Alvará
07/07/2023 15:11

Juntada de Alvará
07/07/2023 15:11

Juntada de Alvará
30/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:21

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 13:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/04/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 27/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:39

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 21:29

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:37

Juntada de documento de comprovação
29/11/2022 09:06

Juntada de informação
25/11/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:43

Juntada de Petição de informações prestadas
24/11/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:12

Juntada de Certidão
16/11/2022 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 14/11/2022 23:59.
25/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:36

Juntada de documento de comprovação
06/10/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 20/06/2022 23:59.
02/06/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:42

Juntada de Ofício
25/05/2022 15:39

Juntada de Ofício
20/05/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2022 09:25

Conclusos para despacho
15/05/2022 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2022 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 10/05/2022 23:59:59.
07/03/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 17:14

Conclusos para despacho
03/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:13

Transitado em Julgado em 25/02/2022
28/02/2022 17:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2022 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 25/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:22

Decorrido prazo de MARIA NEUSIVAM DE SOUSA em 26/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 01:43

Decorrido prazo de MARIA NEUSIVAM DE SOUSA em 02/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:29

Decretada a revelia
01/12/2021 16:29

Julgado procedente o pedido
29/11/2021 15:30

Conclusos para julgamento
29/11/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/11/2021 16:45

Conclusos para julgamento
18/11/2021 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 17/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 03:09

Decorrido prazo de MARIA NEUSIVAM DE SOUSA em 27/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 05/10/2021 23:59:59.
20/08/2021 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 13:13

Juntada de diligência
05/08/2021 01:34

Decorrido prazo de MARIA NEUSIVAM DE SOUSA em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 14:54

Expedição de Mandado.
03/08/2021 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/08/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:21

Conclusos para despacho
16/07/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA NEUSIVAM DE SOUSA (*40.***.*37-44).
09/07/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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