15/05/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 09:29

Juntada de Ofício
23/11/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:31

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:30

Transitado em Julgado em 21/11/2023
01/11/2023 00:30

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806209-37.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: WELLINGTON DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: NUCLEO DE FORMACAO DE TRADERS EIRELI, F SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI, JOSADACK DE SOUSA FERREIRA, MARIA MICHELE DE SOUSA GOMES SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exeqüente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu a expedição de certidão de crédito e de dívida.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução, ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de dívida para fins de futura execução.

Intime-se o exequente para recebê-las, assim como os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Oficie-se o SERASA e o SPC determinando a inclusão do nome do réu em seus registros pelo débito constituído e não pago.

Em seguida, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data eletrônica.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
30/10/2023 11:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/10/2023 19:28

Conclusos para despacho
29/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:22

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806209-37.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, primeiramente por violar o direito constitucional de ir e vir, além de inexistir indícios de eficácia coercitiva da medida pleiteada.

Não é possível a suspensão do processo, visto que, é incompatível com o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, previsto pela Lei 9.099/95, portanto, concedo prazo de 10 (dez) dias para o exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
10/10/2023 11:30

Indeferido o pedido de WELLINGTON DE SOUZA SANTOS - CPF: *02.***.*88-04 (EXEQUENTE)
19/09/2023 21:40

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 23:05

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:04

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2023 02:56

Conclusos para despacho
26/01/2023 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2022 03:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 23:10

Conclusos para despacho
25/04/2022 23:10

Juntada de Certidão
20/03/2022 10:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/03/2022 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2022 09:42

Transitado em Julgado em 14/02/2022
15/02/2022 03:55

Decorrido prazo de MARIA MICHELE DE SOUSA GOMES em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 03:55

Decorrido prazo de JOSADACK DE SOUSA FERREIRA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 03:48

Decorrido prazo de F SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 03:48

Decorrido prazo de NUCLEO DE FORMACAO DE TRADERS EIRELI em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 03:48

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA SANTOS em 14/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2022 08:15

Conclusos para despacho
07/01/2022 08:15

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2021 10:39

Conclusos ao Juiz Leigo
05/10/2021 10:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2021 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2021 10:29

Juntada de Petição de comunicações
05/10/2021 07:19

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 10:02

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:05

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:04

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:03

Juntada de Certidão
19/08/2021 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 19:50

Juntada de Mandado
19/08/2021 18:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 05/10/2021 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/08/2021 09:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 06/05/2021 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/08/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 21:11

Conclusos para despacho
29/07/2021 21:10

Juntada de Certidão
22/07/2021 01:16

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA SANTOS em 21/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 20:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 21:37

Conclusos para despacho
24/06/2021 21:37

Juntada de Certidão
09/06/2021 01:01

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA SANTOS em 08/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2021 12:08

Juntada de intimação
22/05/2021 23:06

Juntada de intimação
22/05/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 22:37

Juntada de citação
20/04/2021 03:27

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:28

Conclusos para despacho
07/04/2021 15:24

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:11

Juntada de Mandado
19/03/2021 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 22:39

Extinto o processo por desistência
11/03/2021 18:24

Conclusos para despacho
11/03/2021 18:22

Juntada de Certidão
10/03/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 20:39

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2021 20:41

Conclusos para decisão
26/02/2021 20:41

Audiência Una Automática designada para 06/05/2021 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/02/2021 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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