01/09/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 00:58

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814235-87.2022.8.15.2001 [Honorários Advocatícios, Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ATLANTICA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA ELÉTRICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL E REGULAMENTAR.

CONFIRMAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DANOS MORAIS INDEFERIDOS.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e tutela de urgência ajuizada por construtora em face de concessionária de energia elétrica, visando compelir a ré a concluir obra elétrica indispensável à ligação de energia em empreendimento imobiliário, bem como ao ressarcimento de danos.

A autora alegou inadimplemento contratual, descumprimento do prazo de 120 dias previsto em contrato e na Resolução 414/2010 da ANEEL e pleiteou indenização.

Deferida tutela antecipada para compelir a ré ao cumprimento da obrigação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia descumpriu obrigação contratual e regulamentar quanto ao prazo para execução da obra elétrica; (ii) estabelecer se o atraso caracteriza dano moral indenizável à construtora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual persiste ao tempo do ajuizamento da ação, de modo que a alegação de perda do objeto não se sustenta, subsistindo interesse processual.

A concessionária assume a obrigação de concluir a obra elétrica no prazo de 120 dias, em conformidade com contrato firmado e com a Resolução 414/2010 da ANEEL.

O atraso na execução do serviço não encontra justificativa contratual ou normativa, configurando mora da concessionária e legitimando a confirmação da tutela de urgência concedida.

O inadimplemento contratual, embora cause frustração e transtornos, não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente gravidade apta a atingir esfera extrapatrimonial da construtora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente.

Tese de julgamento: A mora contratual da concessionária em obra elétrica caracteriza descumprimento de obrigação de fazer e autoriza a confirmação da tutela de urgência.

O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável quando ausente repercussão extrapatrimonial relevante.

A satisfação parcial ou posterior da obrigação não retira o interesse processual em obter provimento judicial definitivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 355, I, e 487, I; Resolução ANEEL nº 414/2010.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no julgado.

Vistos, etc.

ATLÂNTICA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE” em face de ENERGISA PARAÍBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Alegou a autora, em síntese, que construiu um empreendimento imobiliário, qual seja, o edifício Acqua Marine, localizado em Intermares, Cabedelo-PB.

Asseverou a construtora que a obra já havia sido concluída, tendo ocorrido a venda de oito unidades e liberação do “habite-se” a partir de 17/01/2022.

Disse que, após solicitação de ativação da energia elétrica, em meados de setembro/outubro de 2021, foi informada pela Energisa de que seria necessária a aquisição de um transformador, tendo recebido o orçamento por e-mail no dia 22/10/2021.

Afirmou que, preocupada com a conclusão da obra e com o prazo informado para os clientes, assinou o contrato junto à promovida para a execução do serviço elétrico.

Alegou que o prazo dado para o cumprimento da obrigação foi de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do contrato (30/10/2021).

Sendo assim, informou ter quitado a quantia de R$ 8.357,08, mas alegou o descumprimento do prazo estabelecido pela Energisa para a conclusão da obra elétrica (27/02/2022), sem qualquer justificativa, apenas com a informação de que o serviço teria sido reprogramado para outra data (13/05/2022).

Ante o exposto, requereu a antecipação da tutela, para que a promovida concluísse a execução da obra elétrica em até três dias, sob pena de multa diária.

No mérito, requereu a procedência da ação e a condenação da ré ao ressarcimento de eventuais danos com o descumprimento da obrigação.

Em decisão de Id. 56436270, DEFERIU-SE a tutela antecipada.

Citada, a promovida apresentou contestação (Id. 59576658).

Inicialmente, suscitou a preliminar de perda do objeto.

No mérito, pleiteou a improcedência do pedido autoral.

Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam especificar, não foi requerida a dilação probatória.

Intimada a parte promovente para que especificasse o valor dos danos alegados, argumentou apenas pela existência de danos morais, conforme petição de Id. 108430145. É o relatório decido.

O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória.

A preliminar de perda do objeto não merece acolhida.

Embora a ré sustente que teria tomado providências para execução da obra, os autos demonstram que o descumprimento contratual persistiu à época do ajuizamento da ação e da apreciação da tutela de urgência, subsistindo o interesse processual do autor.

Desse modo, a satisfação parcial ou posterior da obrigação não tem o condão de retirar o interesse na obtenção de provimento judicial definitivo, sobretudo diante da necessidade de confirmação da liminar e da análise do pedido indenizatório.

Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada.

Analisando os autos, restou comprovado que a ré assumiu a obrigação de concluir a obra no prazo de 120 dias, prazo igualmente previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL.

Na hipótese, restou demonstrado que tal obrigação não foi adimplida no prazo estipulado, não tendo a ré demonstrado a ocorrência de causas suspensivas previstas contratual ou normativamente.

Assim, configurada a mora da ré, correta se mostra a concessão da tutela de urgência, devendo ser confirmada na presente sentença.

Quanto ao pedido de indenização de danos morais, entendo que a situação descrita, embora revele descumprimento contratual apto a gerar frustração e transtornos, não se reveste de gravidade suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial.

Trata-se de mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura abalo moral indenizável.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, cumpra integralmente a obrigação de fazer pactuada.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 50% para a promovente e 50% para a parte promovida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto.

Por fim, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
20/08/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:01

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o pedido de item ‘4’ da petição de Id. 56209670, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, especificar e quantificar o valor do dano indicado.

João Pessoa, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
31/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:40

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 04:17

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814235-87.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando as mídias apresentadas pela parte promovente (Id. 80645792), INTIME-SE a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 dias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
02/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:31

Juntada de provimento correcional
22/10/2023 17:03

Conclusos para julgamento
16/10/2023 07:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 01:00

Publicado Despacho em 16/10/2023.
13/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814235-87.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante de impossibilidade de visualização dos vídeos anexados pela parte promovente, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação do autor para, em 15 dias, anexar novamente as mídias de Ids. 58231297, 58190936, 57421524 e 57264146.

Cumprida a determinação, FAÇAM-SE os autos conclusos para julgamento.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
11/10/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:26

Conclusos para julgamento
26/06/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 20:24

Conclusos para decisão
27/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 20:44

Conclusos para decisão
17/05/2022 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC
17/05/2022 18:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/05/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
16/05/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 06:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 22:05

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/05/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
15/04/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 20:13

Recebidos os autos.
14/04/2022 20:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
14/04/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 05:24

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/04/2022 23:59:59.
03/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:27

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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