01/05/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 01:55

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:12

Homologada a Transação
15/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:54

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:49

Determinada Requisição de Informações
25/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:27

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0061467-74.2012.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA.

REU: FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS, LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA, FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS, NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS.

DESPACHO Intime as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
17/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 20:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:59

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2024 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2024 14:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2024 14:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/11/2024 16:40

Juntada de documento de comprovação
21/11/2024 16:37

Expedição de Carta.
21/11/2024 16:37

Expedição de Carta.
21/11/2024 16:37

Expedição de Carta.
21/11/2024 16:37

Expedição de Carta.
19/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:20

Juntada de Petição de cota
30/09/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 13:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de LAIS ACIOLY DE VASCONCELOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:51

Juntada de Petição de resposta
18/09/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 22:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:36

Decorrido prazo de LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:24

Decorrido prazo de NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2024 10:19

Expedição de Mandado.
02/09/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:26

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0061467-74.2012.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA.

REU: FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS, LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA, FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS, NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS, LAIS ACIOLY DE VASCONCELOS.

DECISÃO Trata de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil contra LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-56), LEONARDO TRINDADE DE VASCONCELOS (CPF *73.***.*53-87), FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS (CPF *07.***.*11-30), FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY (DE VASCONCELOS) (CPF *21.***.*99-70) e NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS (CPF *34.***.*85-64).

Aduz a parte promovente que a pessoa jurídica requerida firmou CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 350.102.857 emitido em 18.04.2008, que seria pago em 24 (vinte e quatro) prestações mensais consecutivas, findando em 13.04.2009.

Na ocasião, os réus LEONARDO TRINDADE DE VASCONCELOS, FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS, FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY e NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS participaram como fiadores do contrato.

Ocorre que as prestações deixaram de ser adimplidas, motivo pelo qual o credor socorreu-se ao Judiciário cobrando a importância de R$ 99.069,89 em razão da inadimplência.

A empresa ré LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA tem como sócios-administradores LEONARDO TRINDADE DE VASCONCELOS e FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS.

Noticiado o falecimento de LEONARDO TRINDADE DE VASCONCELOS (Id.30540962).

A parte autora requereu substituição processual e habilitação dos herdeiros do falecido, quem sejam, FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS (CPF *21.***.*99-70) e LAIS ACIOLY DE VASCONCELOS (CPF *77.***.*33-29) (ID 30540960).

FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS foi regularmente citada(ID 22472459), habilitou-se aos autos(ID 22379098) e apresentou manifestação, na qual limitou-se a defender que outros débitos já foram saldados junto ao Banco promovente, ocasião na qual lhe foi informada a inexistência de dívidas pendentes junto ao Banco do Brasil.

O promovido FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS foi citado por hora certa (ID 22296671), motivo pelo qual a Defensoria Pública do Estado da Paraíba foi nomeada curadora especial (ID 88076205), apresentando contestação por negativa geral (ID 89795391), impugnada pela requerente no ID 90638705.

A promovida NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS foi citada, conforme se atesta do ID 74083218, todavia não apresentou contestação.

A promovida LAÍS ACIOLY DE VASCONCELOS, na qualidade de herdeira de Leonardo Trindade de Vasconcelos, foi citada(ID 75746909), habilitou-se aos autos (ID 76329119) e apresentou defesa(ID 76329127).

Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade judiciária.

Defendeu a ilegitimidade passiva para gravitar no processo, diante da inexistência de bens do falecido e herança capaz de suportar o débito.

A defesa foi impugnada pela promovente no ID 77188053.

Intimadas para especificação de provas, o autor requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito (ID 81132994), assim como a promovida Lais Acioly (ID 81422516), bem como a curadoria especial (ID 91161961).

Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC, o que passo a fazer neste momento.

PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva da ré LAIS ACIOLY DE VASCONCELOS É cediço que o falecimento do devedor não acarreta o desaparecimento de suas obrigações patrimoniais, na medida em que o patrimônio da pessoa natural não se esvai com seu óbito, sendo certo que o acervo patrimonial que legou responderá pelas dívidas que deixou, na exatidão do seu alcance pecuniário.

A ação foi ajuizada em 17 de maio de 2012, enquanto o óbito do réu Leonardo Trindade de Vasconcelos ocorreu em 09 de junho de 2017.

Assim, conclui-se, que, em princípio, quem tem legitimidade para integrar a lide no polo passivo, em ação originariamente contra o de cujus é, verdadeiramente, o espólio, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil.

Pelo que se infere dos autos, verifico que a ré aludida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, ante a notícia de ausência de abertura de inventário, por não existirem bens deixados pelo falecido a serem inventariados.

Uma vez não demonstrada a efetivação de partilha, a legitimidade passiva subsiste para o espólio, que responde até os limites dos bens que o integram.

Vale lembrar que a herdeira do réu que veio a óbito arcaria com eventuais débitos vencidos e não pagos, caso tivesse ocorrido partilha de bens deixados por seu falecido pai (art. 796 do CPC e art. 1997 do CC), observada a proporção que teria recebido, o que não se demonstrou como ocorrido no caso dos autos.

Não obstante, conforme enunciou a ré em sua contestação, não existe inventário aberto em nome do falecido réu, e isso até porque não se tem notícia da existência de bens em nome dele, que pudesse dar ensejo à abertura do inventário.

A corroborar tal assertiva, tem-se a informação, extraída da certidão de óbito, colacionada no ID 30540962 dos autos que diz não ter o falecido deixado bens.

Enquanto não efetivada a partilha, é do espólio a legitimidade para compor o polo passivo da ação, até porque os herdeiros não podem responder com seus bens por dívidas que por eles não foram constituídas.

Embora seja essa informação de ausência de bens unilateral, não menos verdade que o autor não trouxe aos autos qualquer início de prova a desconstituí-la, embora devesse ter elementos para tanto, uma vez que emprestou valor considerável para a empresa do de cujus, que também atuou como fiador do negócio, e não se compreende que assim tivesse agido sem antes obter dados a respeito da situação patrimonial daqueles que pretendiam receber o empréstimo ou garanti-lo.

Desse modo, ainda que não tenha sido realizado inventário do falecido devedor, seus herdeiros só podem ser demandados e ter seus bens atingidos, caso o autor demonstrasse que os bens lhes foram transferidos do patrimônio do de cujus.

Nesse sentido, já se decidiu: Apelação.

Cobrança de cotas condominiais.

Demanda proposta em face dos herdeiros.

Ação de inventário ainda em curso.

Ausência de partilha dos bens do falecido.

Ilegitimidade passiva dos herdeiros.

Responsabilidade patrimonial do espólio.

Precedentes do Eg.

STJ.

Reforma da sentença para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito.

RECURSO PROVIDO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0014100-58.2017.8.19.0066 202300184339, Relator: Des(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA - grifo nosso).

AÇÃO MONITÓRIA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DÍVIDA DO FALECIDO.

AÇÃO MOVIDA CONTRA HERDEIROS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

OCORRÊNCIA.

EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

TEMA 1076 DO STJ.

APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

As dívidas do falecido não são extintas com o óbito, devendo o patrimônio deixado responder pelos débitos existentes no momento da morte.

Cabe ao espólio responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, enquanto não finalizado o processo de inventário e partilha.

Após a partilha, cada herdeiro responde pela dívida até os limites do patrimônio que herdou.

Na espécie, ante a ausência de partilha de bens, a ação monitória deve ser movida em desfavor do espólio.

Verificando-se a exclusão de litisconsortes do polo passivo da demanda, com prosseguimento da ação em relação ao espólio, é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos litisconsortes excluídos da relação processual. [...] (TJ-DF 07333552220228070000 1658015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023 - grifo nosso).

Observo que em sede de impugnação, a parte autora não demonstrou que eventual patrimônio do de cujus foi efetivamente incorporado pela ré, como também não se demonstrou a abertura de inventário e partilha de bens.

Nesse cenário, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva da demandada LAIS ACIOLY DE VASCONCELOS, quando a ação deveria ser promovida em face do espólio de Leonardo Trindade de Vasconcelos.

Destarte, fica o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. em relação à promovida LAIS ACIOLY DE VASCONCELOS.

Com o trânsito em julgado da decisão, proceda com a sua desabilitação do polo passivo - ATENÇÃO.

Ressalto que não obstante o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros de Leonardo Trindade de Vasconcelos, a ré FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS (viúva do de cujus) não está abarcada por tal situação, tendo em vista que possui responsabilidade pessoal pela dívida cobrada, uma vez que, atuou como garantidora / fiadora do contrato aqui discutido.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA O artigo 242 do Código de Processo Civil prescreve a pessoalidade do ato citatório; nesse imperativo, a decisão de ID 55576496 determinou a citação da empresa LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA, na pessoa do sócio remanescente, FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS, dada a notícia do óbito do sócio Leonardo Trindade de Vasconcelos.

Todavia, observo que o ato fora equivocadamente realizado em nome de Laís Acioly de Vasconcelos (ID’s 75084396 e 75085458), que não integra o quadro societário da empresa, e consequentemente não possui poderes para representá-la em Juízo.

Repito: o Juízo determinou a citação da empresa na pessoa do representante legal, todavia realizou-se o ato erroneamente em nome da filha do sócio falecido, que apresentou defesa em titularidade própria.

Sendo assim, reconheço a nulidade da citação da empresa promovida, visto que, efetuada em nome de terceiro alheio, sem poderes para receber o mandado.

Por conseguinte, determino a renovação de citação da pessoa jurídica.

Considerando que o processo se arrasta desde 2012, em uma sucessão de tumultos processuais, o ato deverá ser realizado pessoalmente (por intermédio de oficial de justiça) NA PESSOA DO SÓCIO REMANESCENTE: FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS.

O mandado deve ser endereçado para o seguinte endereço constatado através da plataforma INFOSEG: Intime a parte promovente para realizar o pagamento das diligências atinentes ao mandado de citação no prazo de 15 (quinze) dias.

DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O feito em tela gravita em torno da cobrança de dívida oriunda do inadimplemento do contrato de empréstimo N. 350.102.857 firmado por LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA e garantido pelos demais requeridos através do instituto da fiança.

Compulsando detidamente o caderno processual, vislumbro que a requerida FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS, em sede de defesa (ID’s 22379098 e 75735104), alegou que a dívida supostamente já teria sido adimplida junto à instituição financeira autora.

Assim, havendo dúvida quanto à existência do objeto de cobrança, concedo aos requeridos o prazo de 15 (quinze) dias para colacionar ao feito eventuais comprovantes de pagamento do contrato dos autos.

No mesmo prazo, facultada à autora apresentar outros elementos que entenda legitimar a cobrança do negócio jurídico.

Diante de todas as determinações supra, resta saneado o processo.

A fim de facilitar o trabalho da serventia judicial, segue lista de providências: I) Intimar a promovente para efetuar o recolhimento das custas diligenciais atinentes ao mandado de citação da pessoa jurídica na pessoa do representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias; II) Comprovado o adimplemento pela requerente, expedir mandado de citação da ré LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA na pessoa do representante legal FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS (endereço indicado acima - nesta decisão - extraído da plataforma INFOSEG); III) Havendo a apresentação de contestação pela requerida, intimar a autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
22/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:52

Juntada de provimento correcional
05/06/2024 07:11

Conclusos para despacho
05/06/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:32

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:01

Nomeado curador
24/11/2023 15:13

Conclusos para julgamento
31/10/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:12

Decorrido prazo de LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:12

Decorrido prazo de FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:12

Decorrido prazo de NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:55

Publicado Despacho em 16/10/2023.
13/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0061467-74.2012.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS, LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA, FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS, NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS, LAIS ACIOLY DE VASCONCELOS Advogado do(a) REU: ANNA CARLA LOPES CORREIA - PB13719 Advogado do(a) REU: ANNA CARLA LOPES CORREIA - PB13719 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil contra LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-56), LEONARDO TRINDADE DE VASCONCELOS (CPF *73.***.*53-87), FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS (CPF *07.***.*11-30), FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY (DE VASCONCELOS) (CPF *21.***.*99-70) e NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS (CPF *34.***.*85-64).

A empresa ré LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA tem como sócios-administradores LEONARDO TRINDADE DE VASCONCELOS e FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS.

Noticiado o falecimento de LEONARDO TRINDADE DE VASCONCELOS (Id.30540962).

A parte autora requereu substituição processual e habilitação dos herdeiros do falecido, quem sejam, FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS (CPF *21.***.*99-70) e LAIS ACIOLY DE VASCONCELOS (CPF *77.***.*33-29) (Id 30540960).

FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS foi regularmente citada(Id.22472459), habilitou-se aos autos(Id.22379098) e apresentou manifestação(Id.75735104).

O promovido FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS foi citado por hora certa (Id. 22296671).

A promovida NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS foi citada, conforme se atesta do Id.74083218.

A promovida LAÍS ACIOLY DE VASCONCELOS foi citada(Id.75746909), habilitou-se aos autos(Id.76329119) e apresentou defesa(Id.76329127).

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
11/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:39

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:49

Decorrido prazo de LEFEL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/07/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 16:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 17:05

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 20:33

Decorrido prazo de NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:08

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:05

Expedição de Mandado.
13/06/2023 04:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 07:27

Juntada de Petição de diligência
27/05/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/05/2023 23:59.
19/05/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 07:57

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:13

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 07:04

Conclusos para despacho
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2023 23:59.
31/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:18

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 23:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2023 23:59.
13/12/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 23:58

Juntada de provimento correcional
21/10/2022 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 20:55

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 13:10

Expedição de Mandado.
23/07/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:39

Conclusos para despacho
28/12/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 16:16

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:19

Juntada de Certidão
16/03/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 19:32

Conclusos para despacho
11/02/2021 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2020 00:54

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY DE VASCONCELOS em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2020 18:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/11/2020 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2020 18:18

Juntada de Petição de diligência
12/11/2020 08:50

Expedição de Mandado.
12/11/2020 08:50

Expedição de Mandado.
10/09/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 18:38

Conclusos para despacho
25/05/2020 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 12:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 13:12

Conclusos para despacho
26/07/2019 00:32

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY em 25/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 01:04

Decorrido prazo de FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS em 18/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2019 11:18

Juntada de Petição de procuração
27/06/2019 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2019 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2019 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2019 14:53

Expedição de Mandado.
05/06/2019 14:53

Expedição de Mandado.
05/06/2019 14:53

Expedição de Mandado.
05/06/2019 14:53

Expedição de Mandado.
09/04/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 15:00

Conclusos para despacho
20/10/2018 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2018 23:59:59.
15/10/2018 17:45

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 22:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2018 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2018 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2018 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2018 17:39

Expedição de Mandado.
25/07/2018 17:38

Expedição de Mandado.
25/07/2018 17:38

Expedição de Mandado.
25/07/2018 17:38

Expedição de Mandado.
20/07/2018 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 17:18

Conclusos para despacho
18/07/2018 11:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 02: 04/2018 09:28 TJEJPAJ
02/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2018 NF 54/18
02/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
09/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2018
15/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2017
14/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P070999172003 16:51:43 BANCO D
22/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2017 P070999172003 15:03:55 BANCO D
31/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 10/2017 NF
26/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2017 NF 195/1
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
12/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2017
24/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 24: 04/2017
20/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2017 P093517162003 16:43:20 BANCO D
13/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 P093517162003 11:27:27 BANCO D
20/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 10/2016 NF 185/1
22/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2016
30/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2016
30/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 06/2016
30/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2016 P035703162003 14:47:31 BANCO D
04/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2016 P035703162003 14:45:19 BANCO D
02/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 04/2016 NOTA DE FORO
27/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2016 NF 70/16
27/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 04/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2016
14/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016
11/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 03/2016
11/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2016 P091420152003 11:17:13 BANCO D
04/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2015 P091420152003 16:29:33 BANCO D
04/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2015
26/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015
23/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015 P078589152003 08:41:24 BANCO D
29/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015 P078589152003 17:37:58 BANCO D
16/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2015 NF 163/1
16/09/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 16: 09/2015 a parte autora para, no prazo lega
16/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 09/2015 D079440152003 08:03:36 004
16/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 09/2015 D078853152003 08:03:29 003
16/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 09/2015 D078540152003 08:03:25 002
16/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 09/2015 D077571152003 08:03:17 005
06/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2015 NOEMIA CARLA DANTAS DE VASCONCELOS
06/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2015 FERNANDA PATRICIA BATISTA ACIOLY
06/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2015 FELIPE TRINDADE DE VASCONCELOS
06/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2015 LEONARDO TRINDADE DE VASCONCELOS
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
07/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2014
04/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2014
03/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2014
28/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 10/2014
02/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 09/2014 NOTA DE FORO
28/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2014 NF 146/1
16/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2014
14/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 03/2014
27/02/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 02/2014
27/02/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 02/2014
04/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2014 INTIMAR AUTOR
23/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
23/07/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
17/11/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 17112012
17/11/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112012 NF 196: 12
12/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12102012
01/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102012
21/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092012
21/09/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21092012
21/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210920121LEFEL DISTRIB
01/09/2012 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 01092012
26/05/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31052012
23/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052012
18/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052012
17/05/2012 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2012

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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