18/01/2024 20:54

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 02:05

Decorrido prazo de MARIA OSETE DO NASCIMENTO ALVES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 01:32

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0841772-58.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OSETE DO NASCIMENTO ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO C.P.C. “O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, envolvendo as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na exordial.

O processo veio redistribuído para esta Vara.

Antes mesmo de haver o recebimento da inicial, o promovido, de forma voluntária, repito, sem sequer ter sido determinada a citação, apresentou contestação, tendo a parte autora apresentado impugnação.

Intimada para emendar a inicial, a parte autora pugnou pela dilação de prazo.

Intimada, mais uma vez, para apresentar a emenda no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação. É o suficiente Relatório.

Decido.

O art. 321, parágrafo único, do C.P.C., estabelece que o juiz indeferirá a petição inicial, quando o autor não providenciar sua emenda, havendo determinação nesse sentido.

Ainda, preceitua o art. 485, I, do C.P.C: “Art. 485 -.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”.

No caso vertente constata-se que a promovente, intimada para emendar a inicial, deixou escoar o prazo legal, sem qualquer manifestação.

Ressalto que a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a aplicação da referida intimação é restrita as hipóteses de extinção sem resolução do mérito, contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do C.P.C, bastando, em se tratando de emenda à inicial, a intimação do seu patrono.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 321, parágrafo único, do C.P.C, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo Codex. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito.

Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 07173748620188070001 DF 0717374-86.2018.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 10/04/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no D.J.E : 16/04/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ISSO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, IV, do C.P.C.

Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade.

Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual (a inicial sequer foi recebida.

A contestação foi apresentada de forma espontânea e sem que houvesse sequer determinação de citação).

Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 06 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
06/10/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 21:51

Indeferida a petição inicial
06/10/2023 19:35

Conclusos para julgamento
27/09/2023 22:52

Decorrido prazo de MARIA OSETE DO NASCIMENTO ALVES em 21/09/2023 23:59.
22/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:03

Juntada de provimento correcional
05/05/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:32

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 12:40

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/03/2023 18:16

Juntada de Petição de réplica
13/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:17

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
06/09/2022 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 27/10/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/09/2022 11:57

Determinada a redistribuição dos autos
02/09/2022 17:20

Juntada de Petição de informação
15/08/2022 13:21

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/10/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/08/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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