01/08/2025 08:00

Decorrido prazo de JESSICA CAROLYNE LOPES COSTA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:00

Decorrido prazo de LYSIANNE DO COUTO ANDRADE em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 22:54

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 01:12

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:17

Outras Decisões
09/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
08/06/2025 08:29

Juntada de informação
25/05/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 02:00

Decorrido prazo de LYSIANNE DO COUTO ANDRADE em 06/05/2025 23:59.
03/05/2025 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 22:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/04/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:12

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 02:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:13

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 04:30

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835625-79.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:52

Determinada diligência
24/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 14:35

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 14:33

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 09:03

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:03

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:12

Outras Decisões
08/08/2024 06:13

Conclusos para despacho
03/08/2024 08:32

Juntada de informação
27/05/2024 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC
27/05/2024 08:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/05/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
26/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 23:15

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 23:12

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 16:21

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:21

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/05/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
22/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:56

Recebidos os autos.
15/02/2024 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
27/11/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:18

Determinada a citação de JESSICA CAROLYNE LOPES COSTA - CPF: *01.***.*00-24 (REU) e LYSIANNE DO COUTO ANDRADE - CPF: *09.***.*70-70 (REU)
21/11/2023 23:20

Conclusos para despacho
21/11/2023 23:20

Juntada de informação
03/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 01:48

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835625-79.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Diz o art.98 do Código de Processo Civil atual: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15, sobre as quais concedo a redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC/15). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 2 (duas) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC/2015), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC/15).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC/2015).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão.

Diligências e intimações necessárias.

JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
11/10/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 07:06

Determinada diligência
11/10/2023 07:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a CAMILA LEITAO MAMEDE - CPF: *64.***.*92-58 (AUTOR)
30/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:58

Juntada de informação
26/07/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:29

Determinada Requisição de Informações
29/06/2023 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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