23/11/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 10:31

Transitado em Julgado em 17/11/2023
23/11/2023 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 16/11/2023 23:59.
29/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:53

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800611-68.2022.8.15.0061 REQUERENTE: ALZIRA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARUNA SENTENÇA EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 924, II, CPC.

Verificando o Juiz que houve o integral cumprimento da obrigação, cumpre-lhe declarar, por sentença, extinto o cumprimento de sentença, conforme mandamento legal previsto no ordenamento processual civil.

Vistos etc. 1.

RELATÓRIO O REQUERENTE: ALZIRA SOARES DOS SANTOS, representada por sua genitora, já qualificada na exordial, ingressou com cumprimento de sentença em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARUNA.

Após intimação para impugnação e expedição do precatório do débito principal e requisição de pagamento dos honorários de sucumbência, ante a inércia do município na quitação deste último, foi realizado o sequestro de valores e liberada a quantia em favor do causídico. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de declaração de extinção da execução em relação aos honorários de sucumbência objeto da RPV expedida pelo juízo, uma vez que dos autos consta documento comprobatório do cumprimento da obrigação.

Diz o CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 3.

CONCLUSÃO Por todo o exposto, decreto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a execução dos honorários de sucumbência proposta em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARUNA, o que faço amparado no art. 924, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, considerando que já houve a requisição de precatório, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Araruna, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
11/10/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2023 08:55

Conclusos para julgamento
11/10/2023 08:54

Juntada de Informações prestadas
10/10/2023 15:41

Juntada de Alvará
10/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:03

Juntada de Certidão
30/09/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 29/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:53

Outras Decisões
04/09/2023 07:44

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 07:03

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:24

Processo Desarquivado
15/08/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ALZIRA SOARES DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
05/05/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:50

Juntada de RPV
12/04/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:04

Decorrido prazo de ALZIRA SOARES DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:01

Decorrido prazo de ALZIRA SOARES DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:37

Juntada de Ofício requisitório de precatório
07/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:59

Outras Decisões
06/03/2023 07:10

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 08:58

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
27/02/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 24/02/2023 23:59.
23/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:54

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2022 09:54

Processo Desarquivado
22/11/2022 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2022 07:50

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 07:50

Transitado em Julgado em 21/11/2022
19/11/2022 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 18/11/2022 23:59.
20/10/2022 01:19

Decorrido prazo de ALZIRA SOARES DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.
19/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 22:29

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2022 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 07/07/2022 23:59.
16/06/2022 07:18

Conclusos para julgamento
13/06/2022 16:28

Juntada de Petição de réplica
08/06/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2022 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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