22/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
23/07/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0020311-14.2009.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Interpretação / Revisão de Contrato, Tabela Price] EXEQUENTE: FABIO ROBERTO SILVA DE LIMA.

EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

DECISÃO

Vistos.

Importa mencionar que em sede de julgamento do recurso de apelação, o Egrégio TJPB (ID 13525751): Equivocadamente, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, sendo o pedido rejeitado pelo fundamentado às fls. 46, ID 13525751.

Intimada para regularizar a apresentação dos cálculos, a parte promovente/exequente, o fez, conforme se verifica ao ID 74889304.

Após, foi determinada a intimação da parte executada para o pagamento da quantia, nos termos consignados na decisão de ID 90106645, inclusive advertindo-a de que, não realizado o pagamento, seriam os autos conclusos para realização de bloqueio através do sistema Sisbajud.

Pelo fato da parte executada ter restado silente mesmo após pessoalmente citada, a parte exequente procedeu com a atualização da quantia que entende por devida (ID 104101329).

Ausente atendimento pela executada, foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 58.605,13 (cinquenta e oito mil e seiscentos e cinco reais e treze centavos), conforme decisão de ID 106825221.

Em seguida, a parte executada/demandada apresentou impugnação à penhora (ID 107485541), manifestando o seguinte: “Necessária a liquidação de sentença, motivo pelo qual requer a remessa dos autos a contadoria e o deferimento de prova pericial contábil, a fim de que seja possível apurar quais são os valores de fato devidos a título de condenação.” Na referida oportunidade, ainda requereu o efeito suspensivo da execução do julgado ante a constrição realizada.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o meio utilizado para a insurgência manifestada em relação à execução é amplamente equivocado.

Isso porque, quando efetivada a penhora de valores, o executado é intimado na forma do § 2º do art. 854 do CPC, podendo, em sua defesa, alegar somente uma das situações expostas nos incisos I e II do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil: I. as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II. ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Vale salientar que a parte devedora é instituição financeira e que a insurgência revelada deveria, na verdade, ter sido matéria de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO de sentença, no entanto, quando possível, a parte executada ofereceu, de forma totalmente desacertada, exceção de pré-executividade, fato já esclarecido e enfrentado em momento anterior.

Entende-se, pois, que mesmo sendo providência ao seu alcance, a parte executada deixou de apresentar, em tempo hábil, a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes no art. 525, §1º, do CPC/15.

Em que pese determinada a apuração do quantum por liquidação de sentença, vê-se que a quantia pôde ser apresentada pela parte exequente sem a necessidade de providências específicas, uma vez que o próprio Acórdão fixou os marcos necessários para elaboração do cálculo.

Nesse norte, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELAS PARTES.

DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL.

CORREÇÃO E FIXAÇÃO DO MONTANTE CORRETO PELO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

DESONERAÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 2.

Não se faz necessária a prévia liquidação de valor devido em cumprimento de sentença quando o pronunciamento judicial fixa, de forma expressa, os parâmetros cabíveis para apuração do importe exequendo, a demandar o enquadramento do valor por meio de simples meros cálculos aritméticos (do art. 509, §2º do CPC). 3.

Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, tampouco a interposição de recurso de cunho protelatório, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.482956-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) (grifou-se) Tem-se, portanto, que a matéria trazida à baila é preclusa, sendo certo que no caso em tela é plenamente possível a dispensa da fase de liquidação, visto que possibilitada a liquidez dos valores por cálculos ausente de grande complexidade.

Assim, o TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELAS PARTES.

DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL.

CORREÇÃO E FIXAÇÃO DO MONTANTE CORRETO PELO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

DESONERAÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 2.

Não se faz necessária a prévia liquidação de valor devido em cumprimento de sentença quando o pronunciamento judicial fixa, de forma expressa, os parâmetros cabíveis para apuração do importe exequendo, a demandar o enquadramento do valor por meio de simples meros cálculos aritméticos (do art. 509, §2º do CPC). 3.

Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, tampouco a interposição de recurso de cunho protelatório, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.482956-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE E PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente.

A parte agravante alegou complexidade na apuração do valor devido e divergência substancial entre os cálculos das partes, pleiteando a instauração de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC.

Aduziu também a existência de erros nos cálculos homologados e requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi concedido em decisão interlocutória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento diante da alegada complexidade na apuração do valor da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial, consubstanciado no acórdão da apelação cível nº 1.0049.10.001290-2/003, fixou parâmetros objetivos para o cumprimento da sentença, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data do contrato e a repetição do indébito de forma simples, com compensação de eventual saldo devedor.

A existência de parâmetros objetivos e a possibilidade de apuração do valor devido por meio de simples cálculos aritméticos conferem liquidez à sentença, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC, não se justificando a liquidação por arbitramento.

A jurisprudência do TJMG orienta-se no sentido de que a liquidação por arbitramento é desnecessária quando a aferição do valor da condenação prescinde de conhecimentos técnicos específicos e pode ser feita mediante cálculos simples. [...] IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A liquidação por arbitramento é desnecessária quando o título judicial fixa critérios objetivos e o valor da condenação pode ser apurado por simples cálculos aritméticos.

A divergência entre cálculos das partes, por si só, não autoriza a instauração de liquidação por arbitramento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, I, e 786, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.014385-6/001, Rel.

Des.

Octávio de Almeida Neves, 10ª Câmara Cível, j. 11.03.2025, pub. 13.03.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.216528-0/001, Rel.

Des.

Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 09.07.2024, pub. 10.07.2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.089810-3/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) (grifou-se) Dessa forma, não compulsando nenhuma das hipóteses na insurgência da executada, rechaço a impugnação de ID 107485541 e INDEFIRO o pedido de remessa à Contadoria.

Por conseguinte, mantenho a penhora outrora realizada, condicionando a transferência para conta bancária da quantia e da expedição de alvará ao trânsito em julgado desta decisão.

Intimem-se as partes.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
26/06/2025 08:20

Outras Decisões
02/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:20

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:47

Outras Decisões
29/01/2025 08:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:20

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2024 09:27

Desentranhado o documento
17/07/2024 09:26

Desentranhado o documento
06/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2024 12:38

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/11/2023 09:02

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.
17/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0020311-14.2009.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO SILVA DE LIMA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, silente quanto à determinação retro, RENOVO A INTIMAÇÃO, por mais esta e última vez, para a parte executada, JÁ HABILITADA, para atender aos seguintes termos: : "(...) João Pessoa/PB, 13 de outubro de 2023.

SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário
13/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:47

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:45

Juntada de Certidão
17/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:47

Outras Decisões
17/05/2023 14:09

Conclusos para decisão
27/04/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:35

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:34

Processo Desarquivado
18/02/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 10:52

Arquivado Definitivamente
07/06/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
25/09/2020 15:33

Conclusos para despacho
16/09/2020 01:27

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO SILVA DE LIMA em 15/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2020 21:28

Juntada de Petição de certidão
18/05/2020 10:57

Conclusos para despacho
18/03/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2020 10:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/01/2020 10:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/12/2019 10:30

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 16/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 17:47

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
15/04/2019 18:08

Conclusos para despacho
15/04/2019 18:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/02/2019 18:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2019 03:16

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 14/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 15:44

Conclusos para despacho
26/09/2018 00:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 00:03

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 25/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 00:50

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 17/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 03:35

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 23/05/2018 23:59:59.
10/05/2018 22:37

Juntada de Petição de informação
08/05/2018 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 09:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 23:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 06: 04/2018 11:56 TJEPP17
06/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 04/2018 NF 58/18
06/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
05/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018
27/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 27: 02/2018
26/02/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 02/2018
26/02/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2018
30/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2018 NF 16/18
04/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
07/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2017
06/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2017 P017936172003 16:30:16 BANCO A
30/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2017 P017936172003 11:50:52 BANCO A
20/03/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2017 CERTIFICADO
20/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2017 NF 49/17
10/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2017
09/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2017
16/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016 P081374162003 12:09:53 TERCEIR
24/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 P081374162003 16:39:07 TERCEIR
24/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 10/2016 NOTA DE FORO
13/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2016 NF 180/1
30/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2016
30/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2016
29/08/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2016
09/06/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 09: 06/2016
09/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 09: 06/2016 P037288162003 17:44:37 TERCEIR
10/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 10: 05/2016 P037288162003 15:02:25 TERCEIR
05/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2016 NOTA DE FORO
02/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2016 NF 73/16
03/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2016
17/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2015
17/12/2015 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 12/2015
04/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 04: 12/2015 P098910152003 09:31:00 FABIO R
04/12/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 11/2015 NOTA DE FORO DE SENTENCA
01/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 01: 12/2015 P098910152003 15:41:44 FABIO R
23/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 11/2015 NF 205/1
18/11/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 11/2015 SENT.LV.45,F.90/92
13/11/2015 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 13: 11/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 26: 08/2015
25/08/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 08/2015 CERTIFICADO
25/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2015 NF 148/1
18/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2015 PA09770152003 18:08:03 FABIO R
18/06/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2015
18/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2015 PA09770152003 18/06/2015 17:09
03/06/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/06/2015 008424PB
21/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015 P024380152003 13:31:38 TERCEIR
20/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2015 NOTA DE FORO
06/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2015 P024380152003 14:27:38 TERCEIR
28/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2015 NF 72/15
23/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2015
13/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2015
12/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2015 PA06863142003 17:02:24 BANCO A
18/12/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2014 PA06863142003 17/12/2014 16:41
18/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 12/2014 DE AGRAVO
17/12/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2014 NOTA DE FORO
05/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2014 NF 215/1
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
28/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2014
24/04/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 03/2014
25/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2014
25/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2014
13/08/2013 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 13: 08/2013
30/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2013
30/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO RETIDO 30: 07/2013
04/07/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 07/2013
19/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
19/12/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19122012
19/12/2012 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 19122012
19/12/2012 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 19122012
19/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122012
08/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08122012
08/12/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08122012
26/10/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26102012
30/06/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30062012
29/06/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05062012
01/06/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 01062012
01/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01062012 NF 87: 12
04/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04052012
03/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052012
12/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042012
12/04/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12042012
24/03/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24032012 2
21/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21032012
17/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032012
17/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17032012
03/03/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13032012
03/03/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28022012
25/02/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 25022012
25/02/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25022012 NF 22: 12
17/12/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17122011
16/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122011
10/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122011
10/12/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122011
10/11/2011 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 10112011
10/11/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24102011
10/11/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11102011
08/10/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 16122011
08/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08102011 NF 167: 11
29/07/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29082011
29/07/2011 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 28082011
29/07/2011 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 20062011
23/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032011
03/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011
14/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022011
14/02/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14022011
10/12/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101220102BANCO ABN AMR
10/12/2010 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19082010
19/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082010
17/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082010
17/08/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17082010
25/05/2010 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 25052010
11/03/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11032010
24/02/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240220101FABIO ROBERTO
22/02/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22022010
04/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022010
11/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122009
11/12/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11122009
25/11/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 25112009
25/11/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15102009
24/11/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24112009
13/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13102009 NF 108: 9
11/09/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11092009
11/09/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25082009
25/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082009
15/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15072009
06/07/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06072009 JPC4
06/07/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2009

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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