12/12/2023 06:31

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 06:31

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 17/11/2023.
22/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802753-46.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A parte autora ingressou em juízo com a presente ação, pleiteando a concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possuiria condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Houve o deferimento em parte da gratuidade requerida e concedeu-se à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para que procedesse ao pagamento das custas reduzidas, sob pena de extinção do processo.

A parte acionante não efetuou o pagamento, conforme movimentações do PJE e sistema de custas, resumindo-se a pedir novo prazo. É o breve relatório.

DECIDO.

Dispõem os arts. 290 e 485, X, CPC: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (…) Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) X - nos demais casos prescritos neste Código.” No caso vertente, a ausência do recolhimento das custas processuais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição, não havendo previsão legal de prorrogação do prazo do art. 290, CPC. À LUZ DO EXPOSTO, nos termos do dispositivo legal supracitado (art. 290 c/c art. 485, X, CPC), DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, por ausência de recolhimento das custas, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, pois não faz sentido ter cancelado a distribuição por conta do não recolhimento e, no final, ter a parte que arcar com tais valores.

Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve atuação de causídico nem angularização da relação jurídico-processual.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se.

P.

R.

Intime-se apenas o demandante, ante a não-angularização da relação processual.

Cumpra-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
15/11/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 07:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/11/2023 07:14

Determinado o cancelamento da distribuição
13/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
13/11/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:11

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos n°: 0802753-46.2023.8.15.0211 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço.

O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém.

Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

A parte autora, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, limitou-se a juntar extratos de sua conta relativos a um único mês.

Pois bem, impor ao demandante o pagamento integral das custas poderia impactar no seu sustento e de sua família.

Contudo, tendo em vista que a parte autora aufere R$ 4.777,01 de rendimentos (conforme inicial), entendo que é capaz de arcar com as custas reduzidas a um percentual módico, sem comprometer suas finanças, possibilitando-se ainda o parcelamento.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidas ao percentual de apenas 30% do valor original (desconto de 70%).

Defiro ainda o parcelamento do valor em 04 (quatro) vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão pro judicato.

Fica consignado que o não recolhimento do valor devido implicará no cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
10/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:03

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*15-72 (AUTOR)
21/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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