24/04/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 08:10

Transitado em Julgado em 18/04/2024
01/04/2024 01:31

Publicado Decisão em 01/04/2024.
31/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0844890-08.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Na petição retro, as partes pedem, também, a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, incidirá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor a ser pago mais juros de 1% a.m., ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo.

Havendo inadimplemento do parcelamento concedido com desconto administrativamente ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, pois qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por dois meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Isto posto, mantenho a decisão de arquivamento dos autos.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
27/03/2024 10:41

Determinado o arquivamento
27/03/2024 10:41

Indeferido o pedido de ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-99 (AUTOR)
27/03/2024 09:55

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:25

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0844890-08.2023.8.15.2001 AUTOR: ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REU: FUNDACAO JOSE LEITE DE SOUZA S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Direitos disponíveis.

Homologação.

Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório.

Decido.

O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis.

Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual.

P.R.I.

Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
21/03/2024 20:08

Homologada a Transação
03/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:26

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:58

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE LEITE DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:04

Decorrido prazo de ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 11:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/10/2023 01:26

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0844890-08.2023.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Requisitos] AUTOR: ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO TELES FERREIRA - GO52768 REU: FUNDACAO JOSE LEITE DE SOUZA DESPACHO

Vistos.

A Promovente ONCOTECH HOSPITALAR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., nos autos da ação monitória que propôs em desfavor de FUNDAÇÃO JOSÉ LEITE DE SOUZA, ambos qualificados, requereu (id. n. 79340226) o deferimento da gratuidade judiciária, argumentando estar em situação deficitária, operando com prejuízo e ainda, sob regime de recuperação judicial deferida, estando impossibilitada de recolher o valor das custas processuais antecipadas.

Anexou documentos e em especial, no id. n. 79340233, a decisão que deferiu a recuperação judicial e balanço patrimonial produzido por contador.

Da leitura deste último documento (balancete, id. n. 79340235), infere-se que a empresa opera no vermelho, isto é, com um prejuízo da ordem de R$1.383.573,16, incluindo despesas operacionais e pagamentos diversos de obrigações ínsitas à sua atividade empresarial.

Também há informações quanto a dívidas fiscais em vias de judicialização (id. n. 79340237).

O valor das custas processuais está orçado em R$2.582,00, conforme guia de id. n. 79340241.

Não há qualquer empeço à concessão da isenção de custas iniciais quando a interessada está submetida a regime recuperacional: "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Precedentes." (STJ - AgInt no AREsp: 982328 MT 2016/0237869-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019).

No caso, o balancete indica uma momentânea impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Não há, ao que tudo indica, faturamento, ainda que a empresa esteja funcionando.

Evidentemente, não é o simples fato de encontrar-se em RJ que indica, de modo inequívoco, a ausência de recursos para o desembolso dos custos iniciais do processo, mas sim, de modo objetivo, a existência de um passivo tal, que impeça o enfrentamento daquela despesa.

Assim, considerando a documentação acostada à petição de id. n. 79340226, DEFIRO a gratuidade judiciária, em caráter excepcional, à Promovente.

Assim, nos termos do art. 701 do CPC/2015, por considerar evidente o direito da autora, face às razões expendidas e à documentação apresentada e acostada aos autos, DEFIRO o pedido e ordeno a expedição de mandado de pagamento do valor cobrado.

Cite-se a ré para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, com os acréscimos legais ou, em igual prazo, querendo, apresentar embargos monitórios, em forma de contestação, ou seja, nestes mesmos autos e nos moldes do art. 702 do CPC/2015.

Advirta-se de que, a teor do art. 701, 2º, do mesmo códex, se a demandada, no prazo acima estipulado, não pagar o valor ora cobrado, nem apresentar embargos monitórios, a ordem para pagamento se converterá em título executivo judicial, e a presente ação passará a seguir o rito do cumprimento de sentença, previsto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015.

Consigne-se, ainda, na citação, que, se o débito for quitado dentro do prazo, a ré ficará isenta do pagamento das custas processuais, tal como determina o art. 701, §1º, do CPC/2015.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
06/10/2023 16:58

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-99 (AUTOR).
06/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:44

Decorrido prazo de ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (10.***.***/0001-99).
18/08/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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