21/10/2023 01:12

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE AGUIAR RAMOS BRASILEIRO - ME em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:26

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0835835-04.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: SERGIO RICARDO DE AGUIAR RAMOS BRASILEIRO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: WILDER GRANDO JUNIOR - PB22683 EXECUTADO: E & E MAGAZINE COMERCIO, IMPORTACAO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, porém, novamente o exequente postula o prosseguimento da execução com pesquisas em outros sistemas CRCJUD e CENSEC, que não conduzem a efetividade da execução e portanto não comportam deferimento.

Conforme posto na decisão de Id. 76726044, dentre os princípios norteadores dos juizados, o de maior relevância é o da celeridade, plasmado no § 4º, do artigo 53, da lei 9099/95, cujo espírito traduz a ideia de que os processos não podem eternizar-se sem efetividade, com prática de atos que não levam a extinção, e no caos em análise já foram tentados todos os meios de constrição de bens e valores da executada sem sucesso, prosseguindo a execução com a desconsideração da personalidade jurídica, atingindo o sócio EDIPO DUARTE FREIRE JUNIOR, com penhora parcial de ativos, já liberados, e resultados infrutíferos em relação a consulta de veículos junto ao RENAJUD - Id. 72995029-, bem como sobre penhora de bens diversos.

Em consulta a base da Receita Federal, tem-se a existência de bem imóvel.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA- Juiza de Direito
06/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:25

Outras Decisões
21/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 09:47

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 08:47

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:18

Juntada de Alvará
30/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:55

Expedido alvará de levantamento
29/05/2023 12:55

Indeferido o pedido de EDIPO DUARTE FREIRE JUNIOR - CPF: *86.***.*53-20 (TERCEIRO INTERESSADO)
26/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:50

Expedição de Mandado.
11/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2023 12:42

Conclusos para despacho
06/04/2023 11:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:49

Outras Decisões
31/01/2023 13:53

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:38

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:36

Juntada de documento de comprovação
11/10/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:44

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:55

Decorrido prazo de EDIPO DUARTE FREIRE JUNIOR em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 12:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/08/2022 10:40

Juntada de Petição de informação
18/07/2022 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 22:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2022 22:14

Outras Decisões
07/06/2022 10:31

Conclusos para despacho
06/06/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:16

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:46

Conclusos para julgamento
24/04/2022 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2022 15:57

Juntada de diligência
11/04/2022 08:26

Expedição de Mandado.
08/04/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 17:00

Conclusos para despacho
06/04/2022 08:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:24

Outras Decisões
11/02/2022 11:26

Conclusos para despacho
11/02/2022 03:52

Decorrido prazo de E & E MAGAZINE COMERCIO, IMPORTACAO LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 08:42

Juntada de documento de comprovação
16/12/2021 20:18

Juntada de informação
09/12/2021 09:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2021 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:55

Transitado em Julgado em 23/11/2021
24/11/2021 03:37

Decorrido prazo de WILDER GRANDO JUNIOR em 23/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 10:28

Julgado procedente o pedido
29/10/2021 11:58

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:58

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2021 11:40

Conclusos ao Juiz Leigo
29/10/2021 11:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/10/2021 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/09/2021 22:13

Juntada de informação
13/09/2021 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 29/10/2021 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/09/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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