TJPB - 0003021-44.2013.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 00:52
Publicado Decisão em 05/12/2023.
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05/12/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
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04/12/2023 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0003021-44.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: CLEYTON LUIZ DOS SANTOS LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANI SEGUNDO SALDANHA MAIA - PB17699-A EXECUTADO: JOAO BATISTA MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO MAXIMINO DA SILVA SERAFIM - PB25957, NICACIO RIBEIRO CAVALCANTI - PB19660 DECISÃO
Vistos.
Não tendo havido o pagamento das custas finais pela parte ré/sucumbente, a despeito da intimação regular, conforme consulta realizada no sistema de custas judiciais, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), impositiva a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, como já efetivada.
Caso seja comprovado o pagamento das custas finais, fica desde já determinada a baixa da restrição.
Arquive-se.
Publicada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
01/12/2023 16:43
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 14:37
Determinado o arquivamento
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01/12/2023 12:22
Conclusos para decisão
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01/12/2023 11:52
Juntada de Certidão
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01/12/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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07/11/2023 02:04
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDONCA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
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10/10/2023 01:26
Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
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10/10/2023 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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09/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0003021-44.2013.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEYTON LUIZ DOS SANTOS LOURENCO EXECUTADO: JOAO BATISTA MENDONCA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte sucumbente para recolher as custas processuais, na proporção que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa, na forma dos cálculos elaborados neste processo.
Para obter nova guia de pagamento, acesse a página do TJPB: "https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais".
João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2023.
SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário -
06/10/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 16:26
Juntada de cálculos
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13/09/2023 11:39
Juntada de comunicações
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22/08/2023 01:18
Decorrido prazo de EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS em 21/08/2023 23:59.
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14/08/2023 23:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/08/2023 23:31
Juntada de Petição de diligência
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14/08/2023 22:00
Juntada de Petição de comunicações
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14/08/2023 08:05
Expedição de Mandado.
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11/08/2023 13:13
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2023 13:12
Juntada de documento de comprovação
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08/08/2023 10:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/08/2023 10:23
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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27/07/2023 08:58
Conclusos para decisão
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20/07/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 00:44
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDONCA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
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14/07/2023 18:59
Juntada de Petição de comunicações
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12/07/2023 18:01
Juntada de Petição de petição
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12/07/2023 07:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/07/2023 07:56
Juntada de Petição de mandado
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08/07/2023 09:24
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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07/07/2023 09:49
Decorrido prazo de EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS em 30/06/2023 23:59.
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07/07/2023 09:49
Decorrido prazo de EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS em 03/07/2023 23:59.
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29/06/2023 19:21
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDONCA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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22/06/2023 08:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/06/2023 08:48
Juntada de Petição de diligência
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15/06/2023 12:53
Expedição de Mandado.
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15/06/2023 12:32
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 12:25
Expedição de Mandado.
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15/06/2023 08:56
Juntada de Petição de comunicações
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14/06/2023 08:27
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 08:27
Outras Decisões
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13/06/2023 18:42
Conclusos para decisão
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01/06/2023 11:01
Juntada de Petição de comunicações
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29/05/2023 10:42
Juntada de Petição de comunicações
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29/05/2023 08:23
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 08:23
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2023 14:10
Conclusos para decisão
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22/05/2023 08:17
Expedição de Termo/Auto de Penhora.
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06/05/2023 00:59
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 04/05/2023 23:59.
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28/04/2023 20:26
Juntada de Petição de comunicações
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27/04/2023 11:58
Outras Decisões
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27/04/2023 11:20
Conclusos para decisão
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27/04/2023 11:19
Juntada de Informações prestadas
-
18/04/2023 00:26
Publicado Intimação em 18/04/2023.
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18/04/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
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17/04/2023 12:10
Juntada de comunicações
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14/04/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 11:56
Juntada de documento de comprovação
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14/04/2023 11:46
Juntada de Ofício
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14/04/2023 11:30
Juntada de Certidão
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31/03/2023 07:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 12:25
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 17:37
Juntada de Petição de petição
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07/03/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2023 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
22/02/2023 14:06
Juntada de Outros documentos
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16/09/2022 00:56
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDONCA DA SILVA em 14/09/2022 23:59.
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15/09/2022 09:17
Juntada de Petição de informação
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23/08/2022 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/08/2022 09:27
Juntada de Petição de mandado
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04/07/2022 15:35
Juntada de documento de comprovação
-
04/07/2022 15:30
Juntada de Ofício
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04/07/2022 15:24
Desentranhado o documento
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04/07/2022 15:24
Cancelada a movimentação processual
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04/07/2022 15:12
Expedição de Mandado.
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04/07/2022 14:53
Juntada de informação
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31/03/2022 13:40
Deferido o pedido de
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26/02/2022 10:57
Conclusos para decisão
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21/02/2022 18:37
Juntada de Petição de petição
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18/02/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2022 13:01
Conclusos para decisão
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18/02/2022 13:00
Juntada de Informações prestadas
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18/02/2022 03:20
Decorrido prazo de CLEYTON LUIZ DOS SANTOS LOURENCO em 16/02/2022 23:59:59.
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15/02/2022 15:38
Juntada de documento de comprovação
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15/02/2022 14:18
Juntada de Ofício
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15/02/2022 08:02
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2022 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2022 11:30
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 08:32
Juntada de Petição de petição
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03/02/2022 15:43
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2022 10:00
Juntada de aviso de recebimento
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19/12/2021 19:56
Juntada de Certidão
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16/11/2021 17:30
Conclusos para decisão
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16/11/2021 17:28
Juntada de Certidão
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16/11/2021 17:16
Juntada de Ofício
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11/11/2021 14:58
Juntada de Certidão
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20/10/2021 19:26
Juntada de Petição de petição
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27/09/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2021 14:06
Outras Decisões
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02/09/2021 11:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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02/09/2021 08:42
Conclusos para decisão
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29/03/2021 18:51
Juntada de Petição de petição
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02/10/2020 01:06
Decorrido prazo de CLEYTON LUIZ DOS SANTOS LOURENCO em 30/09/2020 23:59:59.
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09/09/2020 20:21
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2020 13:12
Outras Decisões
-
02/07/2020 17:00
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2019 22:39
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 22:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2019 10:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
22/11/2019 10:08
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2019 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
28/01/2019 18:14
Conclusos para despacho
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16/12/2018 16:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
29/11/2018 17:34
Outras Decisões
-
12/09/2018 13:22
Conclusos para despacho
-
12/09/2018 13:19
Juntada de carta precatória
-
10/08/2018 10:55
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2018 01:53
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDONCA DA SILVA em 29/06/2018 23:59:59.
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07/06/2018 15:07
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2018 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2018 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 25: 04/2018 14:55 TJEJPAJ
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25/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2018 NF 71/18
-
25/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CARTA PRECATORIA 25: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
-
16/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16: 01/2018
-
10/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2018
-
30/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2017
-
29/11/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2017 CERTIFICADO PRAZO
-
23/10/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2017
-
09/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2017
-
09/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2017 NF 184/1
-
05/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2017
-
11/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2017
-
06/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 06/09/2017 PA08370172003 13:
-
06/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2017
-
06/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 06/09/2017 PA08370172003
-
29/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/08/2017 017699PB
-
29/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 08/2017 CERTIFICADO PRAZO
-
25/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2017 NF 133/1
-
17/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2017
-
10/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2017
-
06/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2017
-
29/09/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 29: 09/2016
-
23/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016
-
22/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2016
-
21/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 21: 09/2016 P072093162003 15:40:27 CLEYTON
-
21/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2016
-
19/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 19: 09/2016 P072093162003 15:05:34 CLEYTON
-
13/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/09/2016 017699PB
-
13/09/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 09/2016 INT.CART./ADV.DO APELADO
-
13/09/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 09/2016
-
25/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 08/2016 P065401162003 15:42:58 JOAO BA
-
23/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 23: 08/2016 P065401162003 18:46:36 JOAO BA
-
23/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 08/2016 NOTA DE FORO DE SENTENCA
-
17/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2016 NF 141/1
-
04/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 08/2016 SENT.LV.58,F.149/151
-
03/08/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 03: 08/2016
-
14/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 03/2016
-
09/03/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 03/2016
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29/02/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 02/2016
-
29/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 02/2016 NOTA DE FORO
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25/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2016 NF 30/16
-
23/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 23: 11/2015 D104099152003 11:15:05 TERCEIR
-
14/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2015
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13/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2015
-
09/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 10/2015 PA18866152003 11:39:34 CLEYTON
-
09/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2015
-
09/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 09: 10/2015 PA18866152003 09/10/2015 11:33
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01/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/10/2015 017699PB
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01/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2015 INT.CART./ADV.AUTOR
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29/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015
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28/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2015
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28/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 09/2015 P075530152003 08:05:09 JOAO BA
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25/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 09/2015
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22/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 22: 09/2015 P075530152003 17:18:54 JOAO BA
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15/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15: 06/2015
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12/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 06/2015 Nº5630
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26/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2015
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13/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2015
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13/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2015 PA05433142003 12:38:12 CLEYTON
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27/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2014 PA05433142003 26/11/2014 16:23
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18/11/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 11/2014
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10/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 10: 10/2014
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10/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2014 NF 177/1
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08/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2014
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01/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 09/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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25/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2014
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22/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014
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22/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2014
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08/04/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 04/2014
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25/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2014
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14/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2014
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14/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2014
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07/03/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 03/2014
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24/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2014 INTIMAR AUTOR
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19/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2014
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19/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2014
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11/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 11/2013
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16/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 10/2013 CARTA CITACAO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2013 CITAR
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21/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2013
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06/05/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 05/2013 TJEJPX8
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2013
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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