08/11/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA BETANIA FORMIGA DE ALMEIDA em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:08

Publicado Sentença em 16/10/2023.
12/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0833999-25.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: EXEQUENTE: MARIA BETANIA FORMIGA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA NATALIA PEREIRA DE SOUSA - PB21032 Promovido(a): EXECUTADO: JOSE DE ALMEIDA BRAGA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.2.

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL interposta em autos apartados, referente ao Processo nº 0808821-0807877-42.2018.8.15.2003, em trâmite neste Juizado.

Ocorre que, em sede de Juizado Especial, a execução correrá nos próprios autos, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9099/95: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV – não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Das nuanças que permeiam o curso destes autos deriva a constatação de que a execução será feita nos próprios autos.

Ante o exposto, a ação padece de vício insanável que redunda no reconhecimento de ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUTOS APARTADOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO.

Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível ( CPC): 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUTOS APARTADOS.

DESNECESSIDADE.

I.

O sistema processual vigente prevê o cumprimento de sentença como uma fase processual inaugurada após o processo de conhecimento, que, via de regra, não requer nova autuação.

A medida visa, justamente, efetividade às decisões judiciais e celeridade à fase executiva, vez que evita a realização de uma nova autuação para dar cumprimento ao julgado.

II.

Sob o prisma da celeridade e da efetividade que se pretende conferir ao processo, não parece razoável a determinação de cumprimento de sentença em autos apartados, porquanto tumultuaria e retardaria o feito, justamente o que a norma processual civil como um todo pretende evitar. (TRF-4 - AG: 50052374320214040000 5005237-43.2021.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, QUARTA TURMA) III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Suscitar, de ofício, a preliminar de ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, e, acolhendo-a, extingo a lide, sem a resolução do mérito, com lastro no artigo 485, IV, do estatuto processual, c/c art. 51, II, § 1º da Lei nº 9.099/95; b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito
09/10/2023 11:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
08/08/2023 20:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2023 20:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/08/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
08/08/2023 11:01

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2023 07:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
08/08/2023 06:55

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/06/2023 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/08/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
20/06/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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