09/11/2023 07:19

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 07:18

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE TIAGO MARTINS CORDEIRO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:03

Publicado Sentença em 16/10/2023.
12/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800347-52.2023.8.15.0211 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE TIAGO MARTINS CORDEIRO REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA JOSÉ TIAGO MARTINS CORDEIRO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., igualmente qualificada, em razão dos fatos e motivos amealhados na inicial.

Aduziu a parte autora, em apertada síntese, que teve o fornecimento de energia suspenso no dia 01/02/2023, pois simplesmente desligaram o medidor que transmite energia para seu imóvel (UC: 5/614990-0), sendo que o motivo alegado pela promovida era a falta de pagamento de fatura de energia, porém o demandante não possuía faturas em atraso.

Pleiteia, então, o demandante a declaração de inexistência do débito, com o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, além de indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi deferido.

Devidamente citado, o demandado alegou, em contestação, que o promovente incorreu em inadimplemento em relação à fatura com vencimento em 21/12/2022, no valor de R$ 126,80, tendo a empresa ora contestante realizado a suspensão do fornecimento de energia da dita unidade consumidora apenas em 01/02/2023, conforme se observa da ordem de serviço emitida.

Argumenta ainda que, após 42 dias de atraso no pagamento e consequente desligamento da unidade consumidora, o promovente regularizou seu débito realizando o pagamento após o corte de energia em 01/02/2023, tendo a promovida realizado a religação no dia seguinte (OS anexa), sendo possível ainda observar do histórico de contas da UC a data na qual o pagamento realmente foi realizado.

Por fim, a promovida aduziu que o promovente foi notificado acerca da existência do débito e da possibilidade de corte de energia a partir de 28.01.2023, conforme imagem apresentada.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Instados a especificarem provas, o promovente pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto o promovido deixou o prazo transcorrer in albis.

Passo à decisão.

Compulsando os autos e a documentação juntada pelas partes, constata-se que o pedido da parte autora, de fato, não merece prosperar, haja vista não estarem devidamente provadas as alegações levantadas pela mesma na peça exordial, bem como, ficou evidente a inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré.

Como é cediço, são pressupostos da responsabilidade civil, ensejando o dever de indenizar, a conduta, culposa ou dolosa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade.

Analisando os elementos trazidos à baila nos presentes autos, há de se constatar a fragilidade das alegações da parte autora, na medida em que esta relata fatos carentes de comprovação contundente.

Pelo exame das provas acostadas aos autos, infere-se que, de fato, houve o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, mas este não fora indevido, já que a parte autora tinha débito junto à empresa promovida, não havendo comprovação de qualquer prejuízo de ordem moral a que a promovida tenha dado causa.

Sendo assim, pelo exame das provas acostadas aos autos, infere-se que de fato houve o corte de energia em 01/02/2023 às 14h25min, conforme Ordem de Serviço de suspensão pela falta de pagamento (id 70461184 – Pág. 7).

Ocorre que os débitos, que possuíam vencimento nos dias 21/12/2022 e 20/01/2023, somente foram pagos às 15h36min do dia 01/02/2023, ou seja, quitados somente após o corte, conforme evidenciam os comprovantes de pagamentos de id 68773638 - Págs. 1 e 2.

Se houve inadimplência por parte da promovente e aviso prévio sobre a possibilidade de corte (o que também foi demonstrado), a interrupção do fornecimento de energia constituiu exercício regular de direito e, na ausência de ato ilícito, não é possível falar em direito de indenização, na forma do Código Civil, nem como base no Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, importante consignar que a prova documental apresentada pela demandada, notadamente a Ordem de Serviço de Religação inclusa no id 70461184 – Pág. 41, demonstra que a energia foi religada por volta das 10h35min do dia 02/02/2023, ou seja, em menos de 24 horas após o corte, em consonância com o art. 362, IV, da Resolução 1000/2021 da ANEEL.

Em sentido contrário, destaco que o autor não colacionou uma única prova documental e nem requereu prova oral a fim de demonstrar que a energia foi religada com uma demora excessiva.

Desta forma, tendo sido comprovado que havia débitos pendentes e não tendo sido demonstrado que a empresa ré tenha agido de forma antijurídica, prejudicando a parte autora, não há que se falar em dever de indenizar.

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos e legislação acima elencados, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Revogo a liminar inicialmente deferida.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
10/10/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 05:56

Revogada a Medida Liminar
10/10/2023 05:56

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 08:56

Conclusos para julgamento
25/04/2023 03:17

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/04/2023 23:59.
20/03/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 15:53

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/02/2023 14:49.
13/02/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 14:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/02/2023 09:48

Expedição de Mandado.
13/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2023 11:47

Concedida a Medida Liminar
07/02/2023 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2023 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822135-73.2023.8.15.0001

Joao Jose de Oliveira

Fabricia Farias Campos

Advogado: Claudio Orestes Britto Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0800596-67.2022.8.15.0201

Comercial de Estivas Barbosa LTDA - EPP

Angela Maria dos Santos Silva

Advogado: Antonio Pedro de Melo Netto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0827667-42.2023.8.15.2001

Rita de Cassia Loureiro Guedes Pereira

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0816421-06.2021.8.15.0001

Francisca Marques de Souza

Abel Soares de Queiroz

Advogado: Paulo Matias de Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2021 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0800200-72.2023.8.15.0131

Jocivania Alves da Silva

Aldemir Alves da Silva

Advogado: Gilderlan Silva dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2023 15:31

Exibir Processo