30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de FRANCA E FRANCA LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:27

Publicado Sentença em 09/12/2024.
07/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0029495-97.2009.8.15.2001 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA, MANUEL PEREIRA FILHO, MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FRANCA E FRANCA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

DESÍDIA CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar de Tutela Inibitória c/c Perdas e Danos, proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra o Restaurante Porto Madero Ltda., em que a parte autora não se manifestou após intimação pessoal para impulsionar o processo, sendo verificada a devolução da correspondência enviada ao endereço constante na petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a inércia da parte autora, evidenciada pela ausência de cumprimento de intimação e falta de atualização do endereço nos autos, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora se mantém inerte por prazo excessivo, caracterizando abandono da causa.

A parte autora possui o dever processual de atualizar seus dados de endereço, conforme art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo inviável a continuidade do processo quando tal obrigação não é cumprida, impedindo o regular andamento do feito.

Verifica-se que, mesmo após a expedição de intimação pessoal para impulsionar o processo, a autora quedou-se inerte e não foi localizada no endereço fornecido na petição inicial, evidenciando desídia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: A inércia da parte autora em atender intimação judicial e a ausência de atualização de endereço nos autos configuram desídia, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

As partes possuem o dever de manter atualizado o endereço de recebimento de intimações, sob pena de prejuízo ao regular andamento processual, conforme art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 77, V; e 274, parágrafo único.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/c PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRIA c/c PERDAS E DANOS, proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, em face de RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Procedeu-se à intimação pessoal da parte autora para informar se possui ciência do conteúdo e razões da demanda, e do interesse no prosseguimento do presente feito.

Expedida a intimação (ID 101140087), a parte autora não foi encontrada no endereço constante na inicial (ID 103594836).

Ante a ausência de contestação, não foi determinada a intimação do promovido para requerer a extinção do feito, fundado no abandono da causa pelo autor. É o relatório.

DECIDO.

Observa-se que o andamento do feito é providência que deve ser tomada pela parte promovente e ficando ela inerte por tanto tempo, mister se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC, sobretudo porque foi intimada para cumprir a determinação, quedando inerte.

Verifica-se que a parte demandante não possui interesse no feito, uma vez que expedida intimação pessoal para cumprir a determinação exarada pelo Juízo, dando ciência acerca da propositura da demanda, não foi encontrada no endereço fornecido na petição inicial, tendo sido a correspondência devolvida negativa (ID 103594835), o que demonstra que a parte autora não manteve os seus dados atualizados.

Ocorre, porém, que o art. 77, V e o art. 274, parágrafo único do CPC, estabelecem como dever das partes manter o juízo atualizado de seu endereço residencial ou profissional onde receberão suas intimações, devendo informar qualquer alteração que houver.

Assim, considerando a expiração de prazo razoável para espera das providências de impulso que caberiam ao autor, sem que a mesma cumpra diligência de sua obrigação, que seria dar andamento à ação, impõe-se, ex officio, a declaração da ocorrência de desídia da parte autora.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com baldrame no artigo 485, III, do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.

ARQUIVE-SE.

Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão, análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para juízo de retratação nos termos do §3º do art. 332 do CPC P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 24111208194203700000097361246, Aviso de Recebimento: 24111208194178200000097361245, Carta: 24093008594336000000095105090, Petição: 24031417141875500000081990545, Petição de habilitação nos autos: 24030517522372400000081481390, Petição: 23102612241315100000076479990, Procuração: 23091020270904300000074303282, Petição: 22070519043523300000057264880, Petição: 22070412075187900000057187917, Petição: 19020721002763600000018574336]
05/12/2024 21:51

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 21:51

Determinado o arquivamento
05/12/2024 21:51

Determinada diligência
05/12/2024 21:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/12/2024 12:20

Conclusos para julgamento
12/11/2024 08:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/09/2024 08:59

Expedição de Carta.
14/08/2024 01:49

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 13/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:23

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0029495-97.2009.8.15.2001 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA, MANUEL PEREIRA FILHO, MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FRANCA E FRANCA LTDA DECISÃO Na petição de ID 87209855, a parte autora não concorda com a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da parte promovida França e França Ltda, por isso requer a condenação da empresa ré Franca e Franca Ltda nos termos da exordial.

Desconheço o requerimento formulado, uma vez que toda a questão já foi analisada na decisão de ID 87041476.

Intimada para se manifestar acerca da renovação da citação da parte “RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA”, a parte autora silenciou.

Diante disso, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte autora pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta.

Consigno que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc.

III, do CPC.

Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão.

Cumpra com URGÊNCIA por se tratar de feito com mais de 15 anos de tramitação.

P.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24051107385098000000084838191, Petição: 24031417141875500000081990545, Decisão: 24031219383475500000081834611, Procuração: 24030517522504000000081481393, Documento de Comprovação: 24030517522400100000081481392, Petição de habilitação nos autos: 24030517522372400000081481390, Petição: 23102612241315100000076479990, Decisão: 23100522194217400000075549107, Procuração: 23091020270934100000074303283, Procuração: 23091020270904300000074303282]
15/07/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 19:57

Determinada diligência
13/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
11/05/2024 07:38

Juntada de informação
09/04/2024 01:43

Decorrido prazo de MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:43

Decorrido prazo de FRANCA E FRANCA LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:42

Decorrido prazo de RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:42

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:55

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0029495-97.2009.8.15.2001 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA, MANUEL PEREIRA FILHO, MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FRANCA E FRANCA LTDA DECISÃO Trata-se da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, em desfavor de RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA e FRANCA E FRANCA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial.

Deferida a Tutela de Urgência (ID 16903249 - pág. 56).

Citação do primeiro promovido inexitosa (ID 16903249).

Citada, a promovida apresentou Contestação (ID 16903252 - pág. 60), arguindo preliminares de Prescrição e Ilegitimidade Passiva.

Impugnação (ID 16903254 - pág. 73).

DECIDO.

Nos termos do art. 357, inc.

I, do CPC, decido as seguintes questões processuais pendentes: I.

Prescrição; II.

Ilegitimidade Passiva; e III.

Citação.

I.PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a prescrição é trienal, tendo a autora até 01/07/2007 para propor a presente ação.

No entanto, é possível afirmar que a pretensão de cobrança de direitos autorais está submetida ao prazo prescricional de 10 anos, conforme disposto no art. 205 do CC, tendo em vista a inexistência de previsão específica. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTOS.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.

No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição. 2. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.

Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.

Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 557681 RJ 2014/0189458-3, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito prescricional.

II.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Na Contestação, a segunda promovida alega que é parte ilegítima, uma vez que, a pessoa jurídica “França e França Ltda.” foi criada em 28/11/2011 e o período da cobrança alegado na exordial é de JUL/2004 a JUL/2009. À época, a pessoa jurídica responsável era a primeira promovida “RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA.”.

Assim os Tribunais entendem: De acordo com a doutrina pátria, o autor e réu devem ser parte legítimas.

Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo.

O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC).

Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. (TJ-RS - AC: *00.***.*10-78 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020) Ilegitimidade passiva acolhida.

II.DA CITAÇÃO DA PRIMEIRA PROMOVIDA INTIME a parte autora para se manifestar acerca da renovação da citação da parte “RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA”, no prazo de 15 dias.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 24030517522504000000081481393, Documento de Comprovação: 24030517522400100000081481392, Petição de habilitação nos autos: 24030517522372400000081481390, Petição: 23102612241315100000076479990, Decisão: 23100522194217400000075549107, Procuração: 23091020270934100000074303283, Procuração: 23091020270904300000074303282, Decisão: 23050915234654600000068794651, Decisão: 23050915234654600000068794651, Certidão Oficial de Justiça: 23022410200188000000065557017]
12/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:38

Retirado pedido de inclusão em pauta
12/03/2024 19:38

Deferido o pedido de
12/03/2024 19:38

Indeferido o pedido de FRANCA E FRANCA LTDA (REU)
12/03/2024 19:38

Determinada diligência
05/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
02/11/2023 00:36

Decorrido prazo de RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:34

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:34

Decorrido prazo de MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:34

Decorrido prazo de FRANCA E FRANCA LTDA em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0029495-97.2009.8.15.2001 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA, MANUEL PEREIRA FILHO, MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FRANCA E FRANCA LTDA DECISÃO Tendo em vista o art. 10 do CPC, intime a parte autora para se manifestar sobre prescrição e ilegitimidade passiva arguida na contestação.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 23091020270934100000074303283, Procuração: 23091020270904300000074303282, Decisão: 23050915234654600000068794651, Decisão: 23050915234654600000068794651, Certidão Oficial de Justiça: 23022410200188000000065557017, Petição: 23020115523724500000064736562, Mandado: 23012413201166800000064426951, Expediente: 23012413173493000000064426948, Ato Ordinatório: 23012413173493000000064426948, Despacho: 23012106561872100000064342436]
05/10/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 22:19

Determinada diligência
10/09/2023 20:27

Juntada de Petição de procuração
17/08/2023 17:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de FRANCA E FRANCA LTDA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de FRANCA E FRANCA LTDA em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 22:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 01/06/2023 11:00 2ª Vara Cível da Capital.
09/05/2023 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 15:23

Retirado pedido de inclusão em pauta
09/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 10:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/02/2023 15:12

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:37

Decorrido prazo de ANNIBAL PEIXOTO NETO em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:20

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/06/2023 11:00 2ª Vara Cível da Capital.
21/01/2023 06:56

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2022 15:28

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:27

Juntada de informação
06/11/2022 14:08

Juntada de provimento correcional
06/07/2022 00:52

Decorrido prazo de ANNIBAL PEIXOTO NETO em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 01:59

Decorrido prazo de FRANCA E FRANCA LTDA em 07/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 01:59

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 07/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 21:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 18:17

Conclusos para despacho
15/01/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2018 12:01

Processo migrado para o PJe
18/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2018
18/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
18/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 65/18
18/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 09/2018 15:00 TJEJP13
05/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 05: 07/2018 PA03736182001 17:23:41 ECAD ES
05/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2018
04/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2018 DEV ADV
04/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 04: 07/2018 PA03736182001 04/07/2018 17:26
27/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/06/2018 004526PB
13/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 06/2018 NF 034/18
11/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 06/2018 NF 34/18
04/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2018 VISTA AUTOR
15/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2018
15/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 AUTOR
15/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2018
13/03/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/03/2018 004526PB
02/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 03/2018 NF 012/18
28/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2018 NF 12/18
14/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2017 EXPEDIR NOTA DE FORO
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
08/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2017 DEV TJPB
08/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2017
07/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2016 AUTOS AO TJPB
07/06/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 07: 06/2016
11/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 11: 04/2016 P017370162001 16:40:24 FRANCA
11/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2016
09/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 09: 03/2016 P017370162001 15:46:17 FRANCA
26/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2016 NF 07/16
24/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2016 NF 07/16
17/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
23/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 23: 11/2015 P090707152001 15:18:25 ECAD ES
23/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2015
03/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 03: 11/2015 P090707152001 14:46:44 ECAD ES
03/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 11/2015 DEV ADV AUTOR
26/10/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/10/2015 004526PB
16/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 10/2015 NF: 087/2015
14/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2015 NF 87/15
29/09/2015 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 29: 09/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
06/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 06: 08/2015 P055536152001 16:44:17 FRANCA
06/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2015
27/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 27: 07/2015 P055536152001 18:16:54 FRANCA
13/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2015 AGUARDA CONTESTACAO
10/07/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 07/2015 D063064152001 09:22:48 005
10/07/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 07/2015 D063579152001 09:22:48 006
10/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2015
10/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2015 RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA
10/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2015 FRANCA E FRANCA LTDA
25/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015 CITE-SE
15/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2014
15/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2014
02/12/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 12/2014
01/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 12/2014
17/11/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2014 CIêNCIA TOMADA EM CARTóRIO
17/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/11/2014 004526PB
29/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2014 VISTA AUTOR
22/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 09/2014 FRUSTRADO
22/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2014
05/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 05: 09/2014 AR. AG. DEVOLUÇÃO
26/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014 EXPEDIR CARTA DE CITACAO
02/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2014 AUTOR
02/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2014
28/05/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2014 ADV/AUTOR
21/05/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/05/2014 004526PB
07/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 05/2014 AR.AG.DEVOLUçãO
30/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2014 MANDADO EXPEçA-SE
16/01/2014 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 01/2014 CERTIFICADO
16/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2014
29/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 10/2013 NF: 129/2013
24/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2013 NF 129/1
18/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2013 NF EXPEÇA-SE
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
14/08/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14082012
14/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082012
08/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08082012
08/08/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08082012
06/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082012 NF 104: 12
30/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072012
30/07/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 30072012
30/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30072012
12/06/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12062012
12/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062012
15/05/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150520123MANUEL PEREIR
08/05/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08052012
08/05/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08052012
03/05/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03052012 004526PB
03/05/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 03052012
17/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042012
17/04/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 17042012
17/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17042012
14/11/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14112011
14/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112011
24/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102011
24/10/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24102011
20/01/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20012011
20/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012011
06/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122010
06/12/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06122010
24/11/2010 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 24112010
24/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112010
15/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15102010
15/10/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15102010
13/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13102010 NF 142: 10
07/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102010
07/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07102010
28/09/2010 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28092010
28/09/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28092010
28/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092010
26/08/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260820102RESTAURANTE P
30/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072010
30/07/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30072010
23/04/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23042010
23/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042010
13/04/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13042010
30/03/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 30032010 004526PB
22/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032010
22/03/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 22032010
22/03/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22032010
05/03/2010 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 05032010
05/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032010
03/02/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03022010
03/02/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03022010
01/02/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01022010 NF 10: 10
15/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15012010
15/01/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15012010
10/11/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10112009
10/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112009
27/10/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27102009
11/09/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11092009
11/09/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11092009
27/08/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270820091RESTAURANTE P
25/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082009
25/08/2009 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 24082009
25/08/2009 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 24082009
25/08/2009 00:00

Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 24082009
25/08/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24082009
21/08/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21082009
21/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082009
18/08/2009 00:00

Distribuído por sorteio
18/08/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18082009 JPDH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2009

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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