11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801960-05.2024.8.15.0751 [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: CLAUDIA CUSTODIO DE LIMA REU: INSS SENTENÇA ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, III, B DO CPC E ARTS. 840 E 842 DO CÓDIGO CIVIL.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ou alternativamente Benefício por incapacidade permanente proposta por CLAUDIA CUSTODIO DE LIMA em face de INSS, igualmente qualificado, em que pretende o restabelecimento de benefício previdenciário cessado indevidamente Citado, o réu, apresentou defesa ao tempo em que ofereceu proposta de acordo, no Id 114654078, com o qual concordou a promovente, conforme manifestação retro.

Consequentemente, deve este juízo homologar tal avença nos termos do art. 487, III alíneas b e c do CPC.1 Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Sustenta o demandado a necessidade de extinção do processo com base no art. 487, III alínea b do CPC pela homologação de transação entre as partes e, de forma complementar, pelos arts. 840 e 842 do Código Civil.2 Pois bem.

De fato, as partes celebraram acordo, conforme instrumento devidamente juntado em ID 114654078, no qual transigiram acerca do objeto da lide.

Conforme prevê o art. 840 do Código Civil, as partes poderão dar fim ao litígio, como o fizeram no caso sob análise, restando necessária sua homologação, encerrando o processo com a resolução do mérito.

Com efeito, a transação constitui espécie extintiva da obrigação objetivando prevenir ou terminar litígios, mediante concessões mútuas, produzindo efeitos semelhantes ao da coisa julgada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 840 DO CC.

Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*07-70, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

TRANSAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença e decisão de segundo grau, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito . - "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" (Código de Processo Civil) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01076597120128152001, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 25-02-2019) APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ACORDO FORMULADO E ADIMPLIDO PELAS PARTES.

INTERESSES DISPONÍVEIS.

REPRESENTAÇÃO REGULAR E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CC/02, ARTIGO 842 E CPC, ARTIGO 487, III, b.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 932, III, DO CPC.

PREJUDICADO O APELO. - Estando as partes devidamente representadas e sendo disponíveis os direitos objeto do acordo, a homologação é medida que se impõe, a teor do que autorizam os artigos 842, do Código Civil de 2002, e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil em vigor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00253745520118152001, - Não possui -, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 12-04-2019) (TJ-PB 00253745520118152001 PB, Relator: DES.

JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2019) Tem sido este o posicionamento dos Tribunais e, em especial, do TJPB quando em casos semelhantes: Ajustado acordo entre as partes, impõe-se ele homologado nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002207820138150121, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ AURELIO DA CRUZ , j. em 23-09-2019) Pontue-se que, por se tratar de composição condicionada ao cumprimento, deve-se obedecer ao que foi estipulado.

Assim, caso não ocorra o adimplemento da avença, a ação retomará o seu curso regular.

Nada mais tendo a tergiversar, considerando que todos os requisitos à homologação da transação entre as partes foram devidamente preenchido, alinhado ao entendimento dos Tribunais, ao CPC e ao Código Civil, deve o presente acordo ser homologado.

Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA, a teor do acordo de ID 114654078, EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Condeno o réu em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor do acordo, a ser apurado em liquidação de sentença.

O trânsito em julgado da sentença que homologa o acordo é imediato.

Certifique-se.

Após intime-se o INSS para juntar planilha de cálculo em execução invertida, intimando-se a autora para ciência e manifestação.

Também deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Concordando com os cálculos, faça-se conclusão para sentença homologatória e determinação das requisições de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BAYEUX, data e assinatura digitais.

JUIZ DE DIREITO [1] Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [2] Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. [...] Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
10/09/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:18

Homologada a Transação
22/08/2025 20:47

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:37

Juntada de documento de comprovação
16/06/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 05:21

Juntada de Certidão de intimação
06/06/2025 12:54

Juntada de documento de comprovação
05/06/2025 09:41

Juntada de Alvará
01/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/05/2025 02:27

Decorrido prazo de CLAUDIA CUSTODIO DE LIMA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:27

Decorrido prazo de WALDEY LEITE LEANDRO em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 12:08

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 20:25

Decorrido prazo de INSS em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:29

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:06

Juntada de Certidão de intimação
12/03/2025 20:07

Nomeado perito
11/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 01:54

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS AMORIM FREITAS em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 09:55

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 08:28

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:53

Nomeado perito
30/10/2024 22:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/09/2024 02:50

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:18

Decorrido prazo de WALDEY LEITE LEANDRO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:18

Decorrido prazo de CLAUDIA CUSTODIO DE LIMA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:17

Decorrido prazo de INSS em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:46

Decorrido prazo de CLAUDIA CUSTODIO DE LIMA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:46

Decorrido prazo de WALDEY LEITE LEANDRO em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:17

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/08/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:46

Juntada de Certidão de intimação
13/08/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:41

Juntada de Certidão de intimação
17/07/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 22:33

Conclusos para despacho
07/06/2024 22:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2024 08:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 08:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA CUSTODIO DE LIMA - CPF: *51.***.*51-34 (AUTOR).
06/05/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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