10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Auxílio-Alimentação] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0836766-41.2020.8.15.2001 AUTOR: GILSON MARQUES GONDIM REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário.

Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
09/09/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:40

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 23:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/02/2025 14:24

Outras Decisões
05/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2023 16:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
21/03/2023 09:00

Conclusos para julgamento
26/01/2023 05:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/01/2023 23:59.
05/12/2022 11:39

Juntada de Petição de informações prestadas
05/12/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:38

Juntada de Petição de réplica
23/11/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:24

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2022 23:59.
08/09/2022 22:04

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 07:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/08/2022 14:19

Decorrido prazo de GILSON MARQUES GONDIM em 17/08/2022 23:59.
15/07/2022 09:38

Expedição de Mandado.
15/07/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:43

Outras Decisões
24/02/2022 09:52

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:51

Juntada de Certidão
16/02/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:27

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 03:18

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 19:29

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 13:37

Juntada de diligência
20/10/2021 13:29

Expedição de Mandado.
21/09/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 09:48

Conclusos para despacho
12/04/2021 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2021 17:12

Juntada de Petição de diligência
26/02/2021 15:33

Decorrido prazo de FELIPE GOMES PESSOA em 25/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 08:37

Expedição de Mandado.
08/02/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2021 13:51

Conclusos para despacho
01/02/2021 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2021 14:17

Extinto o processo por desistência
19/10/2020 12:05

Conclusos para julgamento
01/10/2020 00:23

Decorrido prazo de Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba em 30/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 06:23

Decorrido prazo de FELIPE GOMES PESSOA em 25/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2020 09:38

Conclusos para decisão
30/07/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 07:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 07:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTOR: GILSON MARQUES GONDIM.
29/07/2020 07:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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