TJPB - 0860164-56.2016.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:52
Publicado Expediente em 11/09/2025.
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11/09/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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11/09/2025 02:52
Publicado Expediente em 11/09/2025.
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11/09/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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11/09/2025 02:52
Publicado Expediente em 11/09/2025.
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11/09/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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10/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0860164-56.2016.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCA VENTURA FERNANDES, ALESSANDRO VENTURA FERNANDES REU: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.
No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário.
Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário.
Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
09/09/2025 19:35
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 19:35
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 19:35
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 21:40
Determinada a emenda à inicial
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19/03/2025 21:12
Conclusos para despacho
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13/03/2025 11:37
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 09:54
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 13:23
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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29/01/2025 10:05
Outras Decisões
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21/08/2024 09:39
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 09:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/07/2023 20:25
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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09/07/2023 10:22
Conclusos para julgamento
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09/07/2023 10:22
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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20/01/2023 10:07
Determinada diligência
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05/11/2022 22:09
Juntada de provimento correcional
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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07/10/2019 17:55
Conclusos para despacho
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24/11/2018 01:40
Decorrido prazo de VALNISE VERAS MACIEL em 23/11/2018 23:59:59.
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07/11/2018 16:13
Juntada de Petição de petição
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19/10/2018 08:49
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2018 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2018 10:10
Conclusos para despacho
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29/06/2018 10:08
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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13/12/2017 01:50
Decorrido prazo de VALNISE VERAS MACIEL em 12/12/2017 23:59:59.
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09/11/2017 17:20
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2017 17:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
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06/10/2017 00:00
Provimento em auditagem
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12/05/2017 07:47
Conclusos para despacho
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27/04/2017 09:21
Juntada de Petição de contestação
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12/04/2017 00:30
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/04/2017 23:59:59.
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27/03/2017 10:07
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2017 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2017 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2016 16:56
Conclusos para decisão
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01/12/2016 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2016
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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