TJPB - 0801232-70.2025.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801232-70.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Sem custas (Juizado da Fazenda Pública).

Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência.

A parte autora alega que é servidora pública efetiva do Município de Salgado de São Félix/PB e que não foi implantado nos seus contracheques o adicional por tempo de serviço.

Requereu, liminarmente, a inclusão da vantagem, no percentual de 5%.

Decido.

O pedido de tutela de urgência tem respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina que a tutela jurisdicional antecipada será concedida quando houver o cumprimento, cumulativamente, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora pleiteia, em decisão liminar, a concessão de implantação de vantagem remuneratória que acarretará despesa à fazenda pública com a inclusão, em folha de pagamento, de gastos por meio de decisão liminar (precária), o que não é cabível, além de não ser possível a concessão de liminar em face da fazenda pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos termos do art. 1º a 4º da Lei 8.437/92 e no art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor, ante o descumprimento dos requisitos essenciais previstos no art. 300, do CPC.

Intime-se a parte autora dessa decisão.

Ainda: Designe-se audiência de conciliação para o Cejusc.

Cite-se e intime-se o réu e intime-se o autor.

Com acordo, autos conclusos para sentença de homologação.

Sem acordo, cumpra-se o seguinte: 1) Fica a parte RÉ intimada, a partir da audiência, para responder os termos da ação, sob pena de revelia na forma legal.

Prazo para defesa: 30 dias. 2) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 3) Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAREM as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Na forma do art. 16, § 1º, da Lei 12.153/2009: “Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia” Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito