11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806254-48.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Verifico que a presente demanda trata de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOSE VITAL DE BARROS e OUTROS em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Alegam os autores serem herdeiros da falecida sra.

MARIA DE BARROS LIMA, e que está possuía junto a promovida contrato de CONSÓRCIO, com contratação de seguro.

Aduz a parte autora que após o falecimento da sra.

MARIA DE BARROS LIMA (contratante do consórcio objeto da demanda) não houve o pagamento do prêmio do seguro, conforme contratado, e por essa razão, seus herdeiros estão procurando o poder judiciário, requerendo a condenação da promovida no pagamento do seguro.

Apresentada Contestação pela promovida em ID. 104725305.

Esta traz aos autos a informação de que realmente ocorreu a contratação pela falecida, tentando se esquivar da responsabilidade quanto ao contrato mediante inadimplemento e que não se trata da seguradora responsável pelo pagamento, mas da administradora do consórcio.

Ocorre que, junto a defesa, a parte promovida apresentou o contrato objeto da lide (ID. 104725309), sobre o qual existem pontos a ser explicados.

Inicialmente, cabe esclarecer as partes que, do contrato, verifica-se que o seguro contratado NÃO se refere a seguro de vida, mas sim a SEGURO PRESTAMISTA, abaixo: Pois bem, o seguro prestamista é uma modalidade de seguro geralmente vinculada a operações de crédito, como financiamentos, empréstimos ou compras a prazo.

Ele tem por finalidade garantir o pagamento total ou parcial da dívida contratada, caso ocorram eventos que impeçam o devedor de arcar com a obrigação, como morte, invalidez permanente, desemprego involuntário ou incapacidade temporária para o trabalho (a depender da cobertura contratada).

Em outras palavras, trata-se de um mecanismo de proteção tanto para o credor — que vê a dívida quitada em situações extremas — quanto para o devedor e seus familiares, que ficam desobrigados de continuar arcando com prestações em hipóteses de sinistro.

Assim, o seguro prestamista atua como garantia acessória ao contrato principal de financiamento ou crédito, sendo acionado quando verificado o evento coberto, de forma a quitar ou amortizar a dívida em favor da instituição credora. É viável aos familiares/herdeiros da falecida o requerimento de quitação do contrato, bem como emissão de carta de quitação do contrato, para que possam usufruir do crédito relativo ao consórcio contratado.

Ocorre que, no presente caso, o pedido da parte autora é O PAGAMENTO, EM FAVOR DOS HERDEIROS, DO PRÊMIO DO SEGURO, porém, o seguro tratado nos autos se refere a seguro PRESTAMISTA, havendo impossibilidade jurídica do pedido e consequente inépcia da inicial.

Dessa forma, em razão do princípio da não surpresa, intime-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto a INÉPCIA DA INICIAL.

Cumpra-se.

PATOS, 9 de setembro de 2025.

Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza Juíza de Direito em substituição
10/09/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 08:00

Outras Decisões
15/08/2025 22:27

Juntada de provimento correcional
04/04/2025 01:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:26

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:26

Decorrido prazo de JOSE MARCIO FONTES DE FARIAS em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:42

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:39

Decorrido prazo de HEBER TIBURTINO LEITE em 05/02/2025 23:59.
04/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 23:54

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 14:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 12:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2024 08:10

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2024 08:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/11/2024 12:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
07/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:21

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:46

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/11/2024 12:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
02/10/2024 12:29

Recebidos os autos.
02/10/2024 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB
02/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:46

Juntada de Petição de resposta
30/07/2024 11:42

Juntada de Petição de resposta
30/07/2024 11:41

Juntada de Petição de resposta
30/07/2024 11:39

Juntada de Petição de resposta
30/07/2024 11:34

Juntada de Petição de resposta
30/07/2024 11:32

Juntada de Petição de resposta
29/07/2024 13:19

Juntada de Petição de resposta
29/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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