TJPB - 0814978-89.2025.8.15.2002

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0814978-89.2025.8.15.2002; CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288); [Injúria, Simples, Difamação, Calúnia] QUERELADO: MARLI DA SILVA LOPES.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de queixa crime em que a Ismael Targino de Santana (querelante) imputa à Marli da Silva Lopes (querelada) a prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 138 (calúnia), art. 139 (difamação), art. 140 (injúria) c/c art. 141, III, todos do Código Penal.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo querelante (ID 123008904).

Quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita, observa-se que foi formulado de maneira genérica, sem a juntada de documentos comprobatórios que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, tais como extratos bancários, comprovantes de renda ou declarações de imposto de renda, razão pela qual não merece acolhimento.

Em consonância, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR QUE OS AGRAVANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO– AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001035-85.2024.8 .25.0000, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMO DA AGRAVANTE .

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

INVIABILIDADE DE CONCESSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055296-73.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j . 27-02-2024).

Portanto, como não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do querelante resta indeferido o pedido de justiça gratuita.

Intime-se o querelante, através do sistema PJE, para efetuar o pagamento das custas processuais.

Após, vistas ao Ministério Público para manifestações cabíveis quanto à tipificação e competência.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.