04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800638-18.2022.8.15.0751 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: KAMILA DOS SANTOS FREIRE VIEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de KAMILA DOS SANTOS FREIRE VIEIRA, nome fantasia JF METAIS, visando ao fechamento definitivo do estabelecimento situado na Rua Monsenhor Almeida, nº 23, Bairro Sesi, Bayeux/PB.

Determinadas diligências, o oficial de justiça certificou que a empresa não mais exerce atividades no endereço indicado, encontrando-se fechada há mais de um ano.

Ademais, a executada juntou aos autos comprovante de baixa de inscrição no CNPJ nº 28.***.***/0001-31 (ID nº 113326825).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da execução, diante do cumprimento integral da obrigação fixada em sentença (ID nº 121820193). É o relatório.

Decido.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação”.

No caso, restou demonstrado nos autos que a obrigação imposta — o encerramento das atividades da empresa ré — foi efetivamente cumprida, tendo havido inclusive a baixa formal do CNPJ perante a Receita Federal.

Diante disso, impõe-se reconhecer a satisfação da obrigação e a consequente extinção da execução.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas e honorários, diante da natureza da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bayeux, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
03/09/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:20

Determinado o arquivamento
01/09/2025 23:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 15:56

Conclusos para julgamento
29/08/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2025 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:50

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 02:11

Decorrido prazo de KAMILA DOS SANTOS FREIRE VIEIRA em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2025 17:58

Expedição de Mandado.
10/04/2025 08:41

Deferido o pedido de
28/01/2025 18:56

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/11/2024 07:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/09/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:33

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 20:00

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:03

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME VIANA NUNES CARNEIRO em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/02/2024 11:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/02/2024 12:32

Juntada de Petição de cota
29/01/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2023 17:58

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 16:08

Conclusos para decisão
13/12/2023 01:04

Decorrido prazo de KAMILA DOS SANTOS FREIRE VIEIRA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:54

Juntada de Petição de cota
29/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:51

Decorrido prazo de KAMILA DOS SANTOS FREIRE VIEIRA em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 13:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/11/2023 16:03

Juntada de Petição de cota
15/11/2023 17:22

Expedição de Mandado.
15/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
15/11/2023 16:55

Desentranhado o documento
13/11/2023 08:38

Determinada diligência
13/11/2023 08:38

Indeferido o pedido de KAMILA DOS SANTOS FREIRE VIEIRA - CNPJ: 28.***.***/0001-31 (REU)
07/11/2023 09:46

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
06/11/2023 09:22

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:41

Juntada de Petição de cota
19/10/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 21:00

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 20:36

Conclusos para despacho
11/10/2023 20:35

Transitado em Julgado em 20/09/2023
05/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2023 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 08:44

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 10:46

Expedição de Mandado.
14/08/2023 22:42

Juntada de provimento correcional
08/05/2023 11:44

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:02

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 19:17

Conclusos para julgamento
27/06/2022 11:58

Juntada de Petição de cota
16/06/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:42

Decretada a revelia
09/05/2022 09:55

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:51

Juntada de Petição de Cota-2022-0000740187.pdf
02/05/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 06:25

Conclusos para despacho
06/04/2022 02:13

Decorrido prazo de KAMILA DOS SANTOS FREIRE VIEIRA em 05/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 10:56

Juntada de Certidão oficial de justiça
08/03/2022 23:13

Expedição de Mandado.
08/03/2022 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2022 05:28

Conclusos para despacho
17/02/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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