10/09/2025 00:20

Publicado Expediente em 08/09/2025.
10/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº 0803879-62.2024.8.15.2001 AUTOR: ALUÍZIO BARBOSA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO DEMONSTRADOS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Restando evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença acometida pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como restando comprovada a redução da sua capacidade laborativa, infere-se que ele faz jus ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

ALUÍZIO BARBOSA PEREIRA , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que em 2013 sofreu acidente de trabalho, contudo, teve seu benefício por incapacidade temporária acidentário cessado sem que lhe fosse concedido o auxílio-acidente.

Requereu a procedência para obtenção do auxílio-acidente na espécie acidentária.

Com a inicial vieram os documentos de id. 84748647 - Pág. 1 / 84749355 - Pág. 5.

Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 103269018 - Pág. 1/8, com ampla ciência às partes.

O INSS, citado, apresentou proposta de acordo (id. 103670610 - Pág. 1/3), para implantação do benefício do auxílio-acidente, com DIB em 25.01.2024, DIP no primeiro dia do mês da sentença homologatória, e pagamento de 90% dos atrasados.

E contestação no id. 103670610 - Pág. 3/6, refutando a pretensão de mérito do demandante.

Requereu a improcedência da ação.

Juntou documento (id. 103670611 – Pág. 1/20).

A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rejeitou a proposta de acordo apresentada nos autos (id. 105520409).

Apesar de intimadas, as partes não formularam suas razões derradeiras (id. 112074888 e 116741823). É o relatório do necessário.

DECIDO.

I – MÉRITO O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado".

Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora para o exercício das funções que exercia anteriormente.

O laudo médico pericial colacionado aos autos, id. 103269018 - Pág. 1/8, milita em favor da parte autora, pois o perito concluiu que baseado na anamnese, exame físico e documentos médicos apresentados, a sua sequela na falange media do terceiro dedo da mão direita do periciado, provoca uma redução leve na sua capacidade laboral, estando com redução leve na forção de preensão palmar e redução em grau moderado na mobilidade do 3º dedo da mão de direito, que causa dificuldade para fechar a tampa do moinho, sendo sua sequela permanente e parcial, redução na capacidade laboral entre 6% e 15%.

Nesse sentido o laudo pericial acostado aos autos concluiu que a patologia no membro superior esquerdo, cursa com limitação para o exercício de suas atividades laborais habituais, de forma permanente e parcial, uma vez que o periciado está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.

Portanto, demonstrado a incapacidade parcial e permanente do autor, uma vez presentes o nexo de causalidade entre incapacidade e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, impondo-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, de natureza indenizatória e de cunho compensatório.

Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária.

Assim, uma vez que a parte autora já teve concedido em seu favor benefício por incapacidade temporária, em decorrência da mesma lesão, ocasionado pelo acidente de trabalho/doença profissional informada na inicial, o auxílio-acidente será devido a partir 01.07.2014 conforme documento, inserido no id. 103670611 - Pág. 2.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) ora promovido à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente na espécie acidentária, em favor da parte autora, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 01.07.2014.

Condeno ainda o promovido ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº 178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.

Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8ºdo CPC.

Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001.

Relator: Des.

José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida).

Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
04/09/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 06:52

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 08:44

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/06/2025 02:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
06/05/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/05/2025 20:19

Decorrido prazo de ALUIZIO BARBOSA PEREIRA em 05/05/2025 23:59.
20/03/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
22/02/2025 09:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/02/2025 20:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ALUIZIO BARBOSA PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 06:55

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 14:01

Juntada de Alvará
06/11/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/09/2024 01:27

Decorrido prazo de ALUIZIO BARBOSA PEREIRA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 07:03

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 10:49

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:49

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:30

Expedição de Mandado.
13/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 05:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:00

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 01:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 08:14

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 19:25

Expedição de Mandado.
11/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2024 01:24

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 10:11

Juntada de Certidão
28/01/2024 06:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/01/2024 06:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALUIZIO BARBOSA PEREIRA - CPF: *40.***.*43-11 (AUTOR).
28/01/2024 06:57

Nomeado perito
25/01/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2024 15:00

Distribuído por sorteio
25/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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