02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802050-42.2024.8.15.0321 [Bancários] AUTOR: ANA RODRIGUES DE ANDRADE REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. -Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte autora posto que inexistente a omissão apontada.

Vistos etc., RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora – ANA RODRIGUES DE ANDRADE - já qualificado(a) nos autos, sob o seguinte fundamento: “Trata-se de ação movida pela parte embargante visando à declaração de inexistência do desconto denominado “AP Modular Premiavel”, bem como uma indenização por danos morais em razão do prejuízo moral experimentado.

Em decorrência do erro material na parte de direcionar a comarca para qual essa presente demanda seria encaminhada, foi solicitado por meio de uma petição de ID: 100870414, na qual foi protocolada após o protocolo, informando o erro material, e solicitando que seja redistribuída para a comarca correta, que neste presente caso, seria a comarca de “Princesa Isabel” visto que a parte autora reside em Manaíra.

Acontece que após esta petição, este douto juízo não observou a petição na qual foi solicitado a redistribuição, e que logo após indeferiu a demanda sob a fundamentação da litigância massiva e da recomendação n. 159 do CNJ.

Foi dando entrada no recurso de apelação, tendo em vista esta sentença de julgamento sem resolução de mérito, e que após o processo retornar do 2º grau, foi indeferido novamente esta presente demanda, informando a incompetência territorial, visto a parte autora residir em Manaíra.

Como mostrado acima, logo após o protocolo da peça inicial, foi informado a este douto juízo do erro material no direcionamento da comarca e que o processo fosse redistribuído para a comarca de Princesa Isabel.

Desse modo, havendo vício de omissão no julgado, opõe-se os presentes Embargos de Declaração com a simples finalidade de integração da sentença, a fim de que o decisum de indeferimento da inicial seja revisto e o processo tenha o seu regular prosseguimento e sua redistribuição para a comarca correta.” Requereu o acolhimento dos embargos de declaração opostos.

A parte promovida/embargada intimada não apresentou impugnação.

Relatados, em síntese.

DECIDO: Os pressupostos para o cabimento de embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Os embargos de declaração visam sanar esses vícios.

E, no caso dos autos não houve omissão no julgado, posto que a ação foi distribuída para esta Comarca de Santa Luzia e, somente após a extinção do processo é que a parte autora apresentou embargos de declaração alegando que teria incorrido em erro quando da distribuição da ação.

Não há omissão a ser suprida e, por conseguinte devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora, salientando que o inconformismo apresentado deve ser impugnado através de recurso apropriado, no caso recurso de apelação.

DISPOSITIVO REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO
26/03/2025 14:24

Baixa Definitiva
26/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2025 14:24

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES DE ANDRADE em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
17/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:46

Conhecido o recurso de ANA RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: *20.***.*04-50 (APELANTE) e provido
11/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:03

Recebidos os autos
11/02/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829902-31.2024.8.15.0001

Francisco Jomario Pereira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0815617-02.2025.8.15.0000

Joao Pessoa Cursos Tecnicos LTDA

Mezia Victoria Franca da Costa

Advogado: Waldemar Cavalcanti de Albuquerque SA

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0801956-93.2025.8.15.0601

Manoel Jose da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0853501-76.2025.8.15.2001

Valmir dos Santos Oliveira

Jose Ailton Angelino Pereira

Advogado: Arthur Barbosa Cunha Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0801867-91.2023.8.15.0261

Antonio Henrique da Silva

Gerente Executivo do Inss

Advogado: Joao Paulo Figueredo de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/05/2023 16:16

Exibir Processo