09/09/2025 18:24

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801161-41.2022.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] PROMOVIDO/A: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA SOARES DO NASCIMENTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Há, nos autos, sentença que julgou procedente a pretensão inicial (Id n. 68587558).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou os cálculos do valor que entende devido, totalizando o montante de R$ 19.970,37 (Id n. 71932645).

No ID n. 77282148, foram apresentados cálculos atualizados, informando que o montante devido é de R$ 30.128,70.

No ID n. 78821315, foi determinado o bloqueio de R$ 30.128,70.

Intimada para, querendo, impugnar a execução, a parte executada se manifestou apontando a existência de excesso de execução, informando que o valor devido a exequente é o montante de R$ 16.142, 64 - ID n. 79260411, na oportunidade, procedeu ao depósito do montante de R$ 21.014,74 - ID n. 79260413.

Intimada para se pronunciar, a exequente não concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença.

A contadoria judicial elaborou os cálculos de Id n. 92315278, compreendendo que compete a parte autora o montante de R$ 15.724,55 (quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), bem como o montante de R$ 3.144,91 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) a título de honorários, totalizando o montante de R$ R$ 18.869,46 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

O impugnante e a impugnada concordaram com os cálculos da contadoria.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A impugnação é tempestiva, por isso, conheço-a. É certo que a impugnação é a forma como o executado tem de se opor ao cumprimento de sentença.

O art. 525 do Código de Processo Civil elenca as matérias que podem ser suscitadas em sede de impugnação, senão vejamos: “ Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A partir da disposição legal exposta, argumenta o executado que o valor apresentado pelo exequente encontra-se com excesso.Assiste razão ao executado, ora impugnante.Isto porque, mediante confecção de novos cálculos pela contadoria judicial, restou comprovado que o valor executado é maior do que o valor efetivamente devido.

Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para reconhecer o excesso de execução e fixar, como devidos: 1. a quantia de R$ 15.724,55 (quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a título do montante devido pela condenação; e 2.

R$ 3.144,91 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) a título de honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Procedo, na oportunidade, ao desbloqueio das quantias bloqueadas no protocolo n. 20.***.***/0781-14, conforme comprovante juntado aos autos.

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão, autorizando, ainda, a expedição de alvará da quantia remanescente em nome da parte demandada, nos termos requeridos no ID n. 115021729.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento de qualquer das partes.

Cumpra-se com atenção.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
04/09/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:02

Expedido alvará de levantamento
04/09/2025 18:02

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:31

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 22:10

Recebidos os autos
05/06/2025 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alagoinha.
05/06/2025 22:10

Realizado Cálculo de Liquidação
11/03/2025 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 23:25

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:09

Juntada de Petição de resposta
27/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 23:08

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 21:08

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alagoinha.
29/02/2024 13:02

Realizado Cálculo de Liquidação
07/12/2023 00:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2023 16:32

Determinada Requisição de Informações
18/10/2023 18:09

Conclusos para julgamento
18/10/2023 17:26

Juntada de Petição de resposta
17/09/2023 11:43

Juntada de Mandado
15/09/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2023 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2023 23:23

Conclusos para despacho
08/08/2023 21:56

Juntada de Petição de resposta
06/07/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 07:50

Determinada diligência
04/07/2023 06:22

Conclusos para despacho
04/07/2023 06:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/05/2023 02:40

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 19/05/2023 23:59.
17/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:54

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2023 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 13:57

Transitado em Julgado em 10/03/2023
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:06

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:30

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 11:00

Conclusos para julgamento
31/01/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 21:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 11:27

Juntada de Petição de réplica
15/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 07:05

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 00:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 19:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2022 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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