04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos Apelação Cível nº 0003571-95.2007.815.0371 Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Giza Helena Coelho – OAB/SP 166.349 Apelado: Francisco Marcelino dos Santos Advogado: Fernando Fernandes Botêlho – OAB/PB 7.095 e Fabrício Abrantes de Oliveira – OAB/PB 10.384 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Sousa- PB D E C I S Ã O Vistos etc.

Inicialmente defiro a habilitação de id. 18707868.

Como já consignado nos autos, cuida-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários que julgou procedente o pedido inicial.

Irresignado, o Banco do Brasil S/A interpôs apelação.

Em decisão, por força da ordem de suspensão nacional imposta pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.363 (Tema 284) e no RE 632.212 (Tema 285), foi determinado o sobrestamento do feito para julgamento da repercussão geral.

No movimento n.º 36508472 foram certificados os julgamentos do RE 631.363/SP e do RE 632.212/SP, com revogação da ordem de suspensão e consequente esgotamento da controvérsia constitucional, sendo devolvidos os autos pela NUGEPNAC para observância das teses fixadas pela Suprema Corte.

Fundamento e decido: Consoante certificado nos autos e se extrai do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, os Temas de Repercussão Geral n.ºs 284 e 285 foram julgados e restaram fixadas as seguintes e respectivas teses: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 284 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido levando em consideração a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos.

Ademais, revogou a determinação, datada de 16.4.2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285).

Foi fixada a seguinte tese: “1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”.

Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Afirmaram suspeição os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Edson Fachin.

Plenário, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.” “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.” (g. nossos) O presente processo cuida de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I, não havendo informação nos autos sobre adesão ao Acordo Coletivo de que tratou o julgamento da ADPF 165, pelo STF.

Portanto, considerando que o Supremo Tribunal Federal condiciona o direito a diferença de expurgos inflacionários dos Planos Collor I e Collor II à adesão do poupador ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, e, decorrido o prazo in albis para a respectiva adesão ao acordo homologado e seus aditivos, a causa deverá ser julgada, inclusive pelo Tribunal, em grau de recurso, com aplicação das teses fixadas pelo Supremo, cumpre instar a parte autora a comprovar a sua adesão ao acordo coletivo e seus aditivos ou orientá-lo a assim proceder.

Diante do exposto, intime-se a parte autora pessoalmente e, também, por seu advogado, este via DJEN, para conhecimento das teses fixadas em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n.ºs 284 e 285 e, especialmente, comprovar adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados na ADPF 165, ou proceder à devida adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com orientações no sítio eletrônico PORTAL INFORMATIVO DE ACORDO PLANOS ECONÔMICOS (https://www.pagamentodapoupanca.com.br/), ressalvada ulterior orientação da Presidência deste Tribunal, nos termos fixados no Tema n.º 285/STF, advertindo-lhes que, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado, a causa será julgada com aplicação dos entendimentos firmado pelo STF.

Via de consequência, com a intimação, mantenham-se os autos suspensos com a devida movimentação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, aguardando-se a adesão do poupador ou o decurso do prazo estipulado.

Intime-se, também, o réu/apelante, via DJEN, do inteiro teor desta decisão.

Publicação eletrônica.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator
08/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
08/08/2025 10:41

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
06/06/2024 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
08/03/2024 19:38

Conclusos para despacho
08/03/2024 19:38

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
24/10/2023 08:54

Declarado impedimento por JOSÉ RICARDO PORTO
23/10/2023 12:35

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
23/10/2023 12:35

Juntada de Certidão
25/03/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELINO DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
07/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/05/2022 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
09/05/2022 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
08/08/2012 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DE DESPACHO DO RELATOR
08/08/2012 00:00

Mov. [383] - SOBRESTADO-CPC ART.543,B: C
07/08/2012 00:00

Mov. [891] - DISPONIBILIZADO NO DJ
06/08/2012 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
03/08/2012 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
03/08/2012 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
03/08/2012 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
03/08/2012 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
02/08/2012 00:00

Mov. [155] - DEV. COM COTA
02/08/2012 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
02/08/2012 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO
13/07/2012 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
13/07/2012 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
13/07/2012 00:00

Mov. [145] - VISTA AO PROCURADOR DE JUSTICA
12/07/2012 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
12/07/2012 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
11/07/2012 00:00

Distribuição por Sorteio
11/07/2012 00:00

Mov. [999] - DISTRIBUIDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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