TJPB - 0809871-79.2025.8.15.0251

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809871-79.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade processual pretendida (id 122636152).

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARIA DE FATIMA LUCENA BARBOSA, em face de BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora sustenta que é aposentada e recebe seu benefício previdenciário junto ao promovido, entretanto, informa que vem sofrendo descontos em sua conta bancária - Agência 0001, Conta: 27338-4 de janeiro de 2020 a janeiro de 2023 no valor total de R$ 206,49, cujo desconto tem como título “CARTAO CRÉDITO ANUIDADE”.

Afirma a parte postulante que não firmou contrato com o réu para justificar tal desconto.

Ao final, pede a concessão de liminar para que o promovido cesse os descontos denominados “CARTAO CRÉDITO ANUIDADE”. É o relatório.

Decido.

Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente.

Daí, os documentos juntados pelo(a) autor(a), até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito dilação probatória.

Isso porque não há prova hábil que demonstre a inexistência do negócio noticiado, condicionando ao Juízo uma decisão serena.

Além do mais, é necessário conferir à parte ré a possibilidade de comprovar a existência do negócio jurídico e da dívida.

Assim, já decidiu o TJPB: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cancelamento de protesto de título.

Antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Ausência de prova inequívoca do direito alegado.

Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 08-05-2018)".

Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Superada tal questão, considero como improvável uma conciliação.

Além do mais, eventual composição poderá ser realizada de forma direta entre as partes, já que nada impede que uma autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (NCPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1.

Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2.

Cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Patos/PB, 03 de setembro de 2025.

Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara