10/09/2025 00:14

Publicado Expediente em 08/09/2025.
10/09/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801294-13.2018.8.15.0331 SENTENÇA Vistos, etc.

SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA , devidamente qualificada nos autos, representado por advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado.

Citado o promovido, apresentou contestação (id. 15393423), alegando, em síntese, a inexistência de incapacidade laborativa da autora, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido inicial, em todos os seus termos.

Impugnação à contestação (id. 19724150).

Produção de prova pericial, com juntada de laudo (id. 76082269).

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a perícia realizada, manifestou-se o réu (id 76522986) e o autor manteve-se silente.

Autos conclusos para julgamento. É o que se tem a relatar.

Passo a decisão: Pleiteia o autor o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (NB 601.102.929-2) ou sua conversão em aposentadoria por invalidez permanente, com pagamento retroativo dos valores desde a data da cessação do benefício.

Citado o réu, ofereceu contestação, argumentando a inexistência da incapacidade laboral da autora, conforme perícia que foi realizada pelo órgão previdenciário.

Notadamente, a questão trazida aos autos diz respeito a se averiguar sobre a capacidade laboral do autor, diante das enfermidades ora citadas na exordial, e se estas, permanecem ao ponto de se restabelecer o seu auxílio doença já cessado, ou caso estas tenham causado incapacidade total do autor, este tenha direito à aposentadoria por invalidez permanente.

Neste sentido, a prova técnica se mostra a mais adequada a aquilatar qual a real situação de capacidade física da autora, apontando no tocante ao seu atual estado físico para desempenhar função laborativa.

Assim sendo, a requerimento das partes, foi designada perícia, com confecção de laudo pericial acostada no (id. 76082269).

Analisando o laudo pericial mencionado, constata-se que o perito foi categórico ao afirmar em resposta ao item 7 (A parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual?) "A mesma poderá exercer atividades profissionais, desde que evite movimentos com repetição em ombro direito, já que a mesma realizou procedimento cirúrgico em tal articulação." Com efeito, a análise do expert levou em consideração o histórico da pericianda e o conjunto probatório constante dos autos, como os atestados e outros documentos médicos constantes do processo, havendo conclusão concisa de que naquela época a autora mostrava-se incapacidade para o trabalho, mas ao gozo de afastamento, restabeleceu suas funções laborativas, e atualmente não possui nada que lhe inabilite ao trabalho.

Nesse sentido, destacamos o seguinte jugado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

INVALIDEZ TOTAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária é exigido que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 Os laudos do perito judicial e do Programa Conclusivo de Reabilitação Profissional constataram que há possibilidade de reabilitação profissional, de modo que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez. 3.

Apelação e remessa conhecidos, mas não providos.

Unânime. (TJ-DF - APO: 20.***.***/4764-48 DF 0039421-39.2007.8.07.0015, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2014 .

Pág.: 126) Assim sendo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado pelo autor na inicial, JULGANDO O FEITO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Custas e honorários sucumbência pela parte autora, este último no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §2º, e incisos, do CPC, ficando a cobrança suspensa, em face da gratuidade processual concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

P.

R.

I.

SANTA RITA, (datado e assinado eletronicamente).

Juíza de Direito
04/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:48

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
20/09/2024 08:22

Conclusos para julgamento
20/09/2024 05:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/07/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 11:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/06/2023 09:34

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:47

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:53

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:42

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 17/04/2023 23:59.
27/03/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:20

Conclusos para despacho
07/12/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 01:13

Juntada de provimento correcional
02/08/2022 06:59

Conclusos para despacho
01/08/2022 17:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2022 16:24

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:46

Conclusos para despacho
15/09/2021 02:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 14/09/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 02:59

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 09/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:13

Juntada de
28/04/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
01/11/2020 16:48

Conclusos para despacho
01/11/2020 16:48

Juntada de Certidão
01/11/2020 16:47

Juntada de
23/10/2020 00:45

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 22/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 02:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 08:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
20/11/2019 14:16

Conclusos para despacho
20/11/2019 14:15

Juntada de Certidão
20/11/2019 14:15

Juntada de Certidão
13/11/2019 02:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/11/2019 23:59:59.
12/10/2019 01:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 11/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 18:21

Conclusos para julgamento
14/03/2019 00:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 13/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 13:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 16:51

Conclusos para despacho
17/07/2018 13:14

Juntada de Petição de contestação
11/07/2018 00:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 10/07/2018 23:59:59.
15/06/2018 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2018 17:11

Conclusos para despacho
18/04/2018 14:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/04/2018 20:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 16:21

Conclusos para decisão
09/04/2018 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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