09/09/2025 18:32

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODERJUDICIARIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.

Nº 0829396-06.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: AUTOR: LUCYANA MEDEIROS GUERRA RAMALHO EXECUTADO: INSS DECISÃO De ínicio, dou por satisfeita a obrigação de fazer.

Na sequência, homologo os cálculos apresentados pelo executado/ exequente, tendo em vista a anuência das partes quanto ao valor referente ao crédito principal conforme planilha apresentada pelo INSS.

Ademais, considerando que a parte exequente fez uso da faculdade legal de renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o objetivo de viabilizar o pagamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), defiro o pedido, afastando-se, assim, o processamento de ofício requisitório para fins de precatório.

No mais, observa-se que a fixação dos honorários sucumbenciais restou postergada para a fase de liquidação da sentença.

Liquidado o julgado, com base nos cálculos apresentados pelo executado, fixo os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, excluídas as parcelas vincendas, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, em consonância com o enunciado da Súmula 111 do STJ e nos termos do julgamento do REsp 1.870.358/SP.

Levo em consideração para a fixação da verba honorária: o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para sua execução.

Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência da fixação da verba honorária sucumbencial, e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva planilha de cálculo referente aos honorários fixados.

Cumpra-se.

João Pessoa,data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
04/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 05:32

Outras Decisões
04/09/2025 05:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/07/2025 07:24

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de INSS em 02/07/2025 23:59.
12/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:47

Recebidos os autos
14/04/2025 17:47

Juntada de Certidão de prevenção
30/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 15:35

Juntada de Certidão de intimação
29/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:26

Juntada de Certidão de intimação
24/07/2024 16:52

Decorrido prazo de INSS em 23/07/2024 23:59.
19/06/2024 01:14

Decorrido prazo de INSS em 18/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:54

Juntada de Petição de apelação
01/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 15:43

Conclusos para julgamento
18/02/2024 08:59

Juntada de Certidão de intimação
17/02/2024 17:15

Decorrido prazo de INSS em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:01

Decorrido prazo de LUCYANA MEDEIROS GUERRA RAMALHO em 22/01/2024 23:59.
27/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:11

Conclusos para despacho
25/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 00:26

Decorrido prazo de INSS em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:26

Juntada de Petição de alegações finais
22/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 05:45

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 07:37

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2023 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 12:41

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 05:31

Juntada de Alvará
07/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 21:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/07/2023 09:47

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 20:40

Decorrido prazo de INSS em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:49

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:20

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
25/05/2023 06:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2023 06:38

Nomeado perito
23/05/2023 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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