TJPB - 0853017-61.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0853017-61.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 EXECUTADO: MARIA DO CARMO LACERDA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO, apresenta a presente Execução de Título Extrajudicial em face de MARIA DO CARMO LACERDA, com vistas a obter o pagamento pela prestação de serviços advocatícios realizados na defesa dos interesses de MARIA VITÓRIA DE ARRUDA LACERDA, sua filha, menor impúbere.

DECIDO Compulsando os autos extrai-se que o Exequente celebrou o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Título Executivo Extrajudicial - com MARIA VITÓRIA DE ARRUDA LACERDA, menor impúbere, representada pela sua genitora, ora EXECUTADA. (ID. 122829182).

A Lei n.º 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, uma vedação expressa e taxativa: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Esta norma é de caráter cogente e visa a proteger os interesses dos incapazes, cujas demandas, pela sua própria natureza, frequentemente exigem um rito processual mais formal e garantias específicas, como a intervenção obrigatória do Ministério Público, incompatíveis com os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais.

A incapacidade da menor para figurar no polo passivo do Juizado Especial Cível, aliada à ausência de clara estipulação no título executivo da responsabilidade pessoal e direta da guardiã MARIA DO CARMO LACERDA pela dívida, e não meramente como representante da menor, configura ilegitimidade passiva da executada.

Assim, sem mais delongas, identificada a relação contratual, é forçoso concluir que a executada é parte ilegítima, impondo-se a extinção do feito.

Isto posto, com arrimo no artigo 8º, caput, da lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito