TJPB - 0064060-63.2004.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0064060-63.2004.8.15.2001 [Estaduais] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: LIGIA GERMANA CUNHA CLAUDINO JUBERT SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL - Decisão Judicial declarando a nulidade da CDA - Extinção do processo de execução.
Vistos etc.
O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, através de sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra o LIGIA GERMANA CUNHA CLAUDINO JUBERT, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos.
A parte executada apresentou Embargos à Execução (0001835-84.2016.8.15.2001), sendo que estes foram acolhidos em sentença proferida nos autos principais, tendo sido mantida a sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal com o devido transito em julgado conforme certificado nos autos (id: 110066673) Relatados, decido.
Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”.
In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, os quais foram acolhidos em sentença proferida nos autos principais que transitou em julgado, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal.
Logo, considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgada que dá ensejo à extinção do crédito tributário, deve-se aplicar o dispositivo acima transcrito, extinguindo-se a presente execução fiscal.
Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Proceda-se com o desbloqueio de valores, bem como levantamento de penhora, caso tenha ocorrido.
Transitada em Julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Juiz(a) de Direito -
09/09/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 21:48
Determinado o arquivamento
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14/08/2025 21:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/03/2025 10:47
Conclusos para despacho
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28/03/2025 10:47
Juntada de Informações
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22/12/2022 14:44
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001835-84.2016.8.15.2001
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21/12/2022 21:59
Conclusos para decisão
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11/03/2020 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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01/10/2019 23:02
Conclusos para despacho
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01/10/2019 23:02
Juntada de Certidão
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06/07/2019 04:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.
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12/06/2019 10:21
Juntada de Petição de petição
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31/05/2019 11:38
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2019 11:35
Juntada de intimação
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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21/09/2018 10:12
Ato ordinatório praticado
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28/08/2018 20:46
Processo migrado para o PJe
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20/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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20/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2018 NF 88/18
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20/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 08/2018 15:54 TJE1EXE
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25/01/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2016
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16/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016
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16/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2016
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09/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2016
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31/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2016
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31/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/05/2016
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25/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2016
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25/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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25/05/2012 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 25052012
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24/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052012
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21/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072011
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21/07/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21072011
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14/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011
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07/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JP69
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04/03/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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11/08/2009 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 11082009 CITACAO
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30/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062009
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30/06/2009 00:00
Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 30062009
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08/06/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07062009
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08/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062009
-
02/06/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28052009
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30/03/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30032009
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27/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032009
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25/03/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 23032009
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12/09/2007 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 05092007
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03/09/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03092007 NF 108: 7
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31/01/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30012007
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31/01/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30012007
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25/01/2007 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18012007
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25/01/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012007
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19/04/2005 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 19042005
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15/04/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15042005 NF 49: 5
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04/03/2005 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01032005
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03/03/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032005
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21/02/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21022005
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21/02/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022005
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14/02/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140220051LIGIA GERMANA
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10/02/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022005
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10/02/2005 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10022005
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09/02/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022005
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30/12/2004 00:00
Distribuído por sorteio
-
30/12/2004 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30122004 JPDG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2004
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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