04/09/2025 00:23

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0839740-95.2024.8.15.0001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ROGERIO DA SILVA CABRAL REU: RODRIGO LIMEIRA DE AMORIM ALBUQUERQUE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGÉRIO DA SILVA CABRAL, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da ação de cobrança.

O embargante sustenta, em síntese, que a sentença apresenta contradição, pois teria considerado o valor de R$ 20.000,00 referente à ação de usucapião como débito a ser cobrado, quando, na verdade, tal quantia não foi incluída no pedido inicial, tendo sido apenas deduzida do valor contratual de R$ 42.000,00.

Ainda, alega que este Juízo deixou de apreciar a impugnação feita sobre o documento ID 108987491, que demonstraria acordo relativo a dois apartamentos, em sua maioria com débitos de condomínio fora do período em que esteve na posse do imóvel.

O embargado apresentou contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O caso versa sobre contrato de compra e venda, em que o autor/embargante buscava restituição de valores pagos.

Este Juízo entendeu que, diante do inadimplemento contratual do comprador – consubstanciado na ausência de ajuizamento da ação de usucapião e no não pagamento de encargos condominiais – deveria prevalecer a cláusula que limitava a devolução a 20% do valor pago, razão pela qual o pedido foi julgada improcedente a pretensão inicial..

No que se refere à alegada contradição, a sentença não incorreu no vício apontado.

O trecho que menciona a obrigação de ajuizamento da ação de usucapião no valor de R$ 20.000,00 não foi considerado como parcela de cobrança, mas sim como fundamento do inadimplemento contratual.

Quanto à omissão, também não assiste razão ao embargante.

A sentença analisou expressamente que o réu apresentou prova do pagamento de débitos condominiais.

Ainda que o embargante entenda que tais documentos não seriam aptos a comprovar sua responsabilidade, isso não configura omissão, mas mero inconformismo com a valoração da prova, o que deve ser veiculado por recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, Mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Campina Grande/PB, data digital.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
06/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 09:28

Juntada de Petição de informações prestadas
27/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
23/03/2025 20:38

Conclusos para despacho
23/03/2025 20:38

Juntada de Projeto de sentença
19/03/2025 22:17

Conclusos ao Juiz Leigo
18/03/2025 19:36

Juntada de Petição de razões finais
14/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 21:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/03/2025 09:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
11/03/2025 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2025 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2025 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/12/2024 02:11

Juntada de entregue (ecarta)
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2024 22:19

Expedição de Carta.
05/12/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/03/2025 09:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
04/12/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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