TJPB - 0801102-80.2025.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801102-80.2025.8.15.0381 [Base de Cálculo] AUTOR: MAGNA CAROLINE DA SILVA, MARIA JOSE RAMOS SOARES REU: MUNICIPIO DE PILAR SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

DECIDO.

Antes de adentrarmos no mérito, faz-se necessário algumas considerações acerca do julgamento antecipado da lide.

Entendo que a presente ação envolve matéria unicamente de direito, há, portanto, a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela desnecessidade de produção de prova em audiência.

Assim, a lei que incide sobre a questão é clara: Art. 355, I do CPC.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;(…) Como se pode verificar, não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento.

Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios.

Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise da causa.

DAS PRELIMINARES 1.

Da ausência de requerimento administrativo A preliminar de ausência de requerimento administrativo deve ser rejeitada.

O adicional por tempo de serviço constitui direito autoaplicável, decorrente diretamente da lei municipal, dispensando requerimento administrativo prévio.

Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, onde o próprio direito já está positivado no art. 73 da Lei Municipal nº 405/2011.

O entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ e desta Egrégia Corte Estadual, é pacífico no sentido de que não há necessidade de requerimento administrativo prévio quando o direito é autoaplicável e há omissão da Administração.

A própria ausência de pagamento do adicional já configura negativa tácita e resistência ao direito.

DO MÉRITO Trata-se a presente demanda de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do adicional por tempo de serviço, com juros e correção monetária.

Do adicional por tempo de serviço As partes autoras demonstraram sua condição de servidor público municipal, comprovado pelos documentos inclusos nos autos (portarias 080/2017 e 067/2017), tendo completado 08 anos de efetivo exercício nas funções, fazendo jus ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 73 da Lei Municipal nº 405/2011.

O referido dispositivo estabelece: "Art. 73 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento padrão do servidor, para cada quinquênio de efetivo serviço prestado ao Município de Pilar, suas autarquias e fundações públicas.

Parágrafo único - o servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês que completa os cinco anos." Como se vê, possui o autor direito a receber a verba "adicional por tempo de serviço", haja vista que tal verba é de natureza eminentemente administrativa e sua concessão subordina-se apenas à existência de previsão legal e ao preenchimento dos requisitos temporais.

Da contagem do tempo de serviço A alegação do município de que o tempo de serviço somente deveria ser computado após o término do estágio probatório não encontra respaldo no texto da Lei Municipal nº 405/2011.

O art. 73 do Estatuto dos Servidores é claro ao condicionar o direito ao adicional ao "tempo de efetivo serviço prestado", sem qualquer ressalva quanto à estabilidade ou ao fim do estágio probatório.

O período de estágio probatório deve ser considerado para fins de contagem do quinquênio, vez que houve o efetivo exercício das atribuições do cargo.

O art. 17 da Lei Municipal estabelece que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo", reconhecendo expressamente que o período probatório constitui efetivo exercício.

O entendimento consolidado no âmbito dos tribunais estaduais é no sentido de que, inexistindo vedação legal expressa, o tempo de serviço no estágio probatório deve ser integralmente computado para efeitos de adicional por tempo de serviço, vez que configura efetivo exercício.

Os dois institutos são de naturezas jurídicas diversas, deste modo elenco os julgados abaixo para reforçar este entendimento: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

QUINQUÊNIOS.

PROCEDÊNCIA.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

PREVISÃO LEGAL.

ART. 51, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO ADEQUADA.

DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA.

Restando comprovada a existência de previsão legal que determine o pagamento de adicional por tempo de serviço quinquênio aos servidores de Guarabira, o direito de receber tal benefício é medida que se impõe quando atingido o período do quinquênio exigido pela norma.

Cabe ao empregador o ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do empregado ao recebimento de verbas salariais pleiteadas.

Verificando-se que o advogado da recorrida atuou diligentemente em várias fases do processo, cumprindo fielmente seu papel de patrono e constatando a fixação adequada dos honorários advocatícios, mister a sua manutenção, uma vez que reduzidos, atingiriam patamar não condizente com a sua atuação profissional (TJPB – Acórdão do processo nº XXXXX00012659001 – Órgão (3ª CÂMARA CÍVEL) – Relator DES.

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS – j. em 12/03/2013).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIOS.

PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA.

RECURSO APELATÓRIO.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.

INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Constitui ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no art. 333, inciso II, do CPC, nos termos do art. 51, XVI da Lei Orgânica Municipal, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é aplicado em relação ao tempo total de serviço e de forma automática, aos servidores dos quadros da administração pública, sendo portanto, diferente da progressão funcional, que diz respeito ao tempo de atividade do servidor em determinada carreira. (TJPB; Rec.

XXXXX-43.2011.815.0181; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

Saulo Henrique de Sá e Benevides; DJPB 19/03/2014) Depois de analisar os autos, notadamente a documentação apresentada, entendo assistir razão a parte requerente quanto postula pela condenação do município promovido ao pagamento do percentual pago a título do adicional previsto no art. 73, Lei nº 405/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pilar-PB). É que a parte autora demonstrou sua condição de servidor(a) público(a) municipal, comprovado pelos documentos inclusos nos autos, comprovando, ainda, que não está recebendo de forma correta o adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pilar-PB, pelo que é de se reconhecer razão a(o) requerente.

No caso, como se disse, o pagamento do adicional por tempo de serviço é previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro, em seu art. “Art.73 Disciplina o adicional por tempo de serviço: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento padrão do servidor, para cada quinquênio de efetivo serviço prestado ao município de Pilar, suas autarquias e fundações públicas.

Parágrafo único - o servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês que completa o cinco anos.” Assim, são devidos o pagamento do adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, de forma correta, como determina a Lei nº 405/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pilar-PB), impondo-se a procedência do pedido posto.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pela fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PILAR-PB a implantar e pagar o percentual do adicional previsto no art. 73 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pilar-PB, na base de 5% por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, inclusive quanto as verbas pretéritas, desde que relativas a período não atingido pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária contada com base no IPCA, a contar do inadimplemento até a data a referida implantação, em benefício do(a)(s) servidor(a)(es) MAGNA CAROLINE DA SILVA e MARIA JOSE RAMOS SOARES, qualificado(a)(s) nos autos, tudo conforme restou antes fundamentado.

Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais.

Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição.

Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito