10/09/2025 05:07

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 15:36

Juntada de Petição de cota
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800899-08.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, vislumbra-se que houve a conclusão da investigação criminal, sobrevindo o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (ID. 121137319).

Desse modo, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º-B, XIV, do CPP pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, de acordo com o art. 179-A, §2º, da LCE n. 96/2010, “a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.”.

Igualmente, dispõe o art. 179-A, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 96/2010, in verbis: Art. 179-A. (...) § 2º Após o oferecimento da denúncia, os autos a ela relacionados serão redistribuídos às unidades judiciárias competentes para a instrução e o julgamento, observada a distribuição de competência estabelecida no Anexo V desta Lei.".

Ademais, constata-se que não houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por parte do Ministério Público.

Conforme dispõe o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal: § 14.

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência).

Diante disso, intime-se o investigado para ciência da ausência de proposta de ANPP e, caso deseje, manifeste-se, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Cumprida a intimação e havendo manifestação, abra-se vista dos autos, via expediente PJe, ao representante do Ministério Público.

Decorrido o prazo sem manifestação, esgotada a competência desta Juíza de Garantias, redistribuam-se os autos à Vara competente.

Adote-se as providências necessárias.

Cumpra-se.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias
07/09/2025 22:39

Expedição de Mandado.
07/09/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:57

Declarada incompetência
02/09/2025 11:57

Determinada a redistribuição dos autos
19/08/2025 21:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:32

Juntada de Petição de denúncia
16/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:35

Determinada diligência
21/07/2025 10:35

Prorrogado prazo de conclusão
18/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/04/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:42

Juntada de Petição de cota
13/02/2025 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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