04/09/2025 00:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801498-02.2019.8.15.0241 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A., sustentando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Aduz o requerente que, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. É o relatório.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Conforme se depreende dos autos, este Juízo proferiu sentença em 09 de outubro de 2024 (ID 101674044), a qual foi devidamente publicada em 22 de outubro de 2024, conforme certidão de ID 102470109.

Na referida decisão, foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015, em razão do não pagamento das custas processuais no prazo legal.

Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a afetação dos recursos repetitivos e a consequente suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria foi publicada somente em 16 de dezembro de 2024, ou seja, possivelmente após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, tendo em vista o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, não havendo notícias de interposição de recurso.

No presente caso, quando da publicação do acórdão do STJ que determinou a suspensão dos processos relativos ao PASEP, este feito já havia sido encerrado, razão pela qual não se aplica a referida tese, em que afirma que somente incidirá nas ações pendentes.

Dessa forma, não há que se falar em suspensão de processo já findo, sendo inaplicável ao caso a determinação contida no art. 1.037, II, do CPC/15, que se destina exclusivamente a processos pendentes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo Banco do Brasil S.A.

Após as intimações das partes, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id 101674044 e se cumpram todos os seus comandos.

P.

I.

C..

Monteiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
01/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:34

Determinado o arquivamento
14/08/2025 12:34

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0229-18 (REU)
30/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO ADAHILTON DE MEDEIRO em 27/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 19:32

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:23

Indeferida a petição inicial
09/10/2024 07:23

Conclusos para julgamento
17/08/2023 00:44

Juntada de provimento correcional
23/12/2022 05:08

Decorrido prazo de ANTONIO ADAHILTON DE MEDEIRO em 14/12/2022 23:59.
08/11/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 11
31/10/2022 01:12

Decorrido prazo de ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO em 20/10/2022 23:59.
31/10/2022 00:59

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 12:30

Conclusos para decisão
21/10/2022 12:30

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO ADAHILTON DE MEDEIRO em 10/06/2022 23:59.
10/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 23:25

Conclusos para decisão
30/11/2021 22:47

Juntada de Certidão
30/11/2021 08:26

Juntada de provimento correcional
07/07/2021 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 22:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/04/2021 23:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 16:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO ADAHILTON DE MEDEIRO - CPF: *81.***.*56-87 (AUTOR).
23/03/2021 21:53

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 00:39

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 12:38

Outras Decisões
18/08/2020 17:31

Conclusos para despacho
30/05/2020 03:54

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 25/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 03:48

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 20:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 13:44

Conclusos para despacho
17/10/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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