08/11/2023 23:47

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 23:47

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:34

Decorrido prazo de ENIO ALESSANDRO MONTEIRO OLIVEIRA PESSOA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:34

Decorrido prazo de MARCONDES GEOVANI WANDERLEY DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 00:23

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818535-29.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ENIO ALESSANDRO MONTEIRO OLIVEIRA PESSOA REU: MARCONDES GEOVANI WANDERLEY DA SILVA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O EFETIVO DEPÓSITO DAS DESPESAS DO PROCESSO.

DECURSO DO PRAZO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV, NCPC. -Deverá a demanda ser declarada extinta quando o autor da ação, devidamente intimado, não recolher o pagamento das custas e taxas do processo.

Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, na qual o autor fora intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais do processo.

No entanto, deixou o prazo fluir sem efetuar o seu depósito, tampouco informou seus motivos.

Conforme atestou o próprio sistema eletrônico - PJE, em 28.09.2023 É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso vertente, não há qualquer justificativa que exonere a parte promovente da determinação inserida no feito.

Pois, apesar de intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, não demonstrou interesse em atender à ordem judicial, tampouco efetuou o seu depósito.

Na forma do artigo 290 do NCPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

O cancelamento da distribuição pela falta de preparo independe de prévia intimação pessoal da parte.

Neste sentido, entendimento do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, “in casu”, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) No caso, procedeu-se a intimação do promovente, por meio de seu advogado, para o pagamento das custas processuais, no entanto, até o momento, não foram pagas.

ANTE O EXPOSTO, não tendo o requerente pago as custas processuais no prazo da lei, DETERMINO o CANCELAMENTO da distribuição dos autos, com fundamento no art. 290 e art. 485, IV, ambos do NCPC, por falta de recolhimento das custas iniciais do processo.

SEM CUSTAS.

TRANSITADA em julgado, ARQUIVEM-SE os autos independente de nova conclusão.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/10/2023 13:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/09/2023 09:35

Conclusos para decisão
29/09/2023 01:15

Decorrido prazo de ENIO ALESSANDRO MONTEIRO OLIVEIRA PESSOA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:06

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 09:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:37

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:35

Decorrido prazo de JAFE DO NASCIMENTO CASTRO em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:49

Conclusos para decisão
06/10/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ARTHUR MAIA SUASSUNA em 30/09/2022 23:59.
29/08/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:23

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/08/2022 23:57

Conclusos para despacho
25/08/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:41

Decorrido prazo de TARCIANA ARAUJO DE LIMA em 06/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:52

Decorrido prazo de MARCONDES GEOVANI WANDERLEY DA SILVA em 21/06/2022 23:59.
31/05/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 08:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/05/2022 01:04

Juntada de Petição de reconvenção
31/05/2022 01:02

Juntada de Petição de reconvenção
10/05/2022 22:34

Juntada de Petição de procuração
08/04/2022 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 03:47

Decorrido prazo de ENIO ALESSANDRO MONTEIRO OLIVEIRA PESSOA em 10/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 18:59

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 10:16

Juntada de documento de comprovação
16/02/2022 10:12

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2021 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2021 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 23:29

Conclusos para decisão
02/08/2021 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 20:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENIO ALESSANDRO MONTEIRO OLIVEIRA PESSOA - CPF: *31.***.*51-49 (AUTOR).
13/07/2021 21:39

Conclusos para decisão
10/07/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 22:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 08:32

Distribuído por sorteio
27/05/2021 08:28

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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