TJPB - 0003416-11.2014.8.15.0351
1ª instância - 3ª Vara Mista de Sape
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________ Processo nº 0003416-11.2014.8.15.0351.
DECISÃO VISTOS, ETC.
ANITA MARIA NUNES DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES em face de decisão prolatada por esse juízo (id. 109428693), que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de RPV.
Alega o Embargante que houve omissão, eis que não foi analisado o pedido de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Recebido os embargos, o embargado, após devidamente intimado, manifestou-se nos autos (id. 111341250). É o breve relato.
DECIDO: 1 – DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência.
Ressalte-se que, nos termos do Código de Processo Civil e posicionamento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado.
Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve omissão no julgado, porquanto este magistrado não analisou pedido formulado pelo exequente na petição inicial executória.
Logo, os embargos declaratórios interpostos pelo exequente devem ser acolhidos.
Passo à análise do pedido formulado pelo executado.
Verifico que a acórdão do TJPB postergou para a fase de liquidação/cumprimento da sentença o arbitramento dos honorários, com base no contido no art. 83, parágrafo 4º, II, do CPC, ante a iliquidez da condenação.
Nesse passo, considerando que se trata de demanda repetitiva, sem complexidade, arbitro o valor dos honorários no percentual de 10% sobre o valor executado, valor que fica acrescido à planilha de cálculo apresentada pelo(s) exequente(s).
ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO NA DECISÃO DE id. 109428693, ARBITRO o valor dos honorários no percentual de 10% sobre o valor executado, valor que fica acrescido à planilha de cálculo apresentada pelo exequente.
Cumpra-se decisão de id. 109428693.
Publicação eletrônica.
Intime-se.
Data e Assinatura Eletrônicas.
RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito -
10/09/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 08:47
Juntada de Certidão
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20/05/2025 09:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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23/04/2025 11:42
Conclusos para despacho
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22/04/2025 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/03/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 08:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/03/2025 07:34
Conclusos para despacho
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27/03/2025 09:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/03/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 11:30
Determinada expedição de Precatório/RPV
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18/03/2025 07:51
Conclusos para despacho
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17/03/2025 12:13
Juntada de Petição de petição
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20/01/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 12:29
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/01/2025 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 09:23
Conclusos para despacho
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17/12/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
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17/12/2024 01:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 16/12/2024 23:59.
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04/12/2024 09:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/11/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 11:33
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 10:11
Processo migrado para o PJe
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29/11/2024 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2024 MIGRACAO P/PJE
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29/11/2024 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 11/2024 NF 07/24
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07/11/2024 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 07: 11/2024 08:13 TJESA32
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07/11/2024 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2024
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07/11/2024 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2024
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07/11/2024 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2024
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10/03/2020 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 03/2020
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10/03/2020 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 10: 03/2020 08:01 TJESA06
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21/02/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2020 NOTA DE FORO
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18/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2020 NF 16/20
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07/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2020
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05/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2020
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30/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2020
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14/12/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 14: 12/2018
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13/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 13: 12/2018 PA03584180351 11:40:59 ANITA M
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11/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 11: 12/2018 PA03584180351 11/12/2018 10:57
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04/12/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 11/2018 NOTA DE FORO
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19/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2018 NF 182/1
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10/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 10: 08/2018 PA02468180351 21:58:32 MUNICIP
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08/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2018
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08/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 08: 08/2018 PA02468180351 08/08/2018 11:50
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27/07/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/07/2018
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25/07/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 24: 07/2018
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25/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2018 NF 121/1
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12/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2018 PA01913180351 15:11:28 MUNICIP
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12/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2018
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20/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2018
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19/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2018 PA01913180351 19/06/2018 12:28
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08/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/06/2018
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19/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 05/2018
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12/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 04/2018 NOTA DE FORO
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30/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 03/2018 NF 49/18
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26/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2018
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22/02/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 22: 02/2018 D000601180351 10:46:48 TERCEIR
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22/02/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 02/2018
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22/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2018
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01/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 02/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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24/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2017
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03/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2016 PA03861160351 13:55:33 ANITA M
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03/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2016
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31/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2016 PA03861160351 31/10/2016 09:54
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06/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016 PA03386160351 11:03:33 ANITA M
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28/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2016 PA03386160351 28/09/2016 09:37
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12/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2016 NF 149/1
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22/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2016
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21/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 PA00856160351 08:44:23 ANITA M
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21/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2016
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17/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2016 PA00856160351 17/03/2016 11:27
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07/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2016 NF 37/16
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01/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2015
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29/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015 PA03349150351 11:58:31 MUNICIP
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23/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2015
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15/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2015 PA03349150351 15/09/2015 11:00
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14/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2015
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11/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2015 D004192150351 09:09:29 001
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11/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 09/2015 PA03267150351 09:09:29 MUNICIP
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09/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 09: 09/2015 PA03267150351 09/09/2015 10:59
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26/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 06/2015
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09/02/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 02/2015 AUTUADO
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09/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 02/2015
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09/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015
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17/12/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 12/2014 TJETX12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2014
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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