11/09/2025 20:12

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 18:18

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0845372-24.2021.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: VALDETE SEVERIANO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO O Município de João Pessoa manejou embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos.

Aduz o embargante que a sentença foi omissa ao não condenar o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, considerando que a impugnação foi acolhida em razão da concordância do exequente com os valores do Município. É o relatório.

D E C I D O.

FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão.

Isso porque, em que pese não houve condenação em honorários sucumbenciais, impondo-se suprir a omissão do julgado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito a não observância da condenação de honorários sucumbenciais, passando a constar na decisão: "Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apontado, restando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita”.

INTIMEM-SE.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 11:36

Conclusos para julgamento
23/03/2025 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/02/2025 09:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/02/2025 09:38

Homologado o pedido
13/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
19/10/2024 19:00

Juntada de Petição de comunicações
19/10/2024 12:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/10/2023 23:59.
18/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:07

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2023 12:13

Recebidos os autos
16/01/2023 12:13

Juntada de Certidão de prevenção
15/09/2022 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2022 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:17

Juntada de Petição de apelação
08/06/2022 15:20

Juntada de Petição de resposta
07/06/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:37

Julgado procedente o pedido
06/06/2022 21:04

Conclusos para julgamento
03/06/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:58

Juntada de Petição de resposta
18/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:02

Juntada de Petição de memoriais
25/01/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 09:25

Juntada de Petição de contestação.pdf
21/01/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/11/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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