05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814766-52.2017.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: CLAUDIO LIMA DE MORAIS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública manejado com o objetivo de obter quitação da obrigação imposta no julgamento do mérito transitado em julgado.

O executado foi devidamente intimado nos termos do art. 535, do CPC.

A obrigação foi adimplida, impondo-se a extinção da execução pelo pagamento da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Expedido RPV para quitação da obrigação sucumbencial e principal, o promovido efetuou o depósito da quantia devida.

Isto posto, nos termos do art. 925, do CPC, declaro a extinção da presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 1) Intime-se o exequente para apresentar os dados bancários ou, preferencialmente, chave pix. 2) Com os dados bancários, INDEPENDENTE DE DECURSO DE PRAZO, expeçam-se os alvarás, encaminhando-os para o BRB, destacando-se do valor principal os honorários contratuais, se requerido o destacamento, certifique-se a expedição e arquive-se com baixa.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
16/01/2023 12:13

Baixa Definitiva
16/01/2023 12:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/01/2023 12:12

Transitado em Julgado em 06/12/2022
17/11/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:34

Juntada de Petição de resposta
11/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
16/09/2022 07:19

Conclusos para despacho
16/09/2022 07:19

Juntada de Certidão
16/09/2022 07:18

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/09/2022 20:30

Recebidos os autos
15/09/2022 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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