10/09/2025 04:54

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 04:54

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 04:54

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800050-44.2023.8.15.0761 [Fornecimento de Água] AUTOR: ANDRE FERREIRA DE ANDRADE REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

OCORRÊNCIA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

A evidente existência de omissão no julgado quanto à revelia da segunda promovida e da ausência de manifestação de solidariedade, conduz à procedência destes.

Inteligência do art. 1.022, incisos I do Novo Código de Processo Civil.

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ANDRÉ FERREIRA DE ANDRADE em face da sentença proferida por este Juízo, nos autos do processo acima epigrafado.

Em suma, sustenta a embargante ter havido omissões no julgado, uma vez que se omitiu quanto a restituição à título de danos materiais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente ao transporte de água, conforme nota fiscal juntada no ID 70262402.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, corrigindo os pontos omissos da decisum.

Recebido os embargos declaratórios, determinou-se a intimação da parte embargada.

Devidamente intimada, se manteve inerte.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Os embargos são procedentes.

Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste a parte embargante, foi juntado aos autos (ID 70262402), a despesa com o transporte de água no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devido ao corte indevido de água pela parte ré.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, emprestando-lhes efeitos integrativos, sanando a omissão existente na parte da sentença que acolheu o pedido autoral, para que nela passe a constar: “Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, c/c art. 38 e seguintes da Lei n.° 9.099/95, julgo procedente os pedidos, para DETERMINAR QUE A PROMOVIDA PROCEDA COM A IMEDIATA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, tal qual, PROCEDA com o ressarcimento de indenização por danos materiais no valor de R$ 750,00 (quinhentos e cinquenta reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a contar do dano, correspondentes a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) da caixa de água; R$ 180,00 (cento e oitenta reais) de água para o uso cotidiano; R$ 200,00 (duzentos reais) do transporte de água, conforme comprovantes de pagamento em anexos e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em virtude do promovente ser privado do uso de um bem considerado essencial à vida”.

Transcorrido o prazo, certifique-se e após, autos conclusos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Gurinhém/PB, data da assinatura eletrônica SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
07/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:15

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de PEDRO IGO PAIVA PINHEIRO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de AYLLA VITORIA CARNEIRO DA COSTA LINS em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:30

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/09/2024 11:22

Conclusos para julgamento
12/09/2024 01:13

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
03/08/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:21

Juntada de Petição de recurso inominado
19/04/2024 01:20

Decorrido prazo de PEDRO IGO PAIVA PINHEIRO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 07:30

Conclusos para julgamento
02/09/2023 00:27

Decorrido prazo de PEDRO IGO PAIVA PINHEIRO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:27

Decorrido prazo de AYLLA VITORIA CARNEIRO DA COSTA LINS em 01/09/2023 23:59.
01/08/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:09

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:13

Decorrido prazo de AYLLA VITORIA CARNEIRO DA COSTA LINS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:13

Decorrido prazo de PEDRO IGO PAIVA PINHEIRO em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2023 12:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANDRE FERREIRA DE ANDRADE - CPF: *04.***.*77-88 (AUTOR)
07/03/2023 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2023 14:38

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804010-54.2025.8.15.0141

Vanusa Vieira da Silva

C R P Solar Tecnologia e Sustentabilidad...

Advogado: Charles Alberto Monteiro Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0831046-20.2025.8.15.2001

Francisco de Assis de Oliveira Gomes

Paraiba Previdencia - Pbprev

Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0812659-85.2024.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Jose Carlos Pereira de Lima

Advogado: Adilaine Oliveira Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0812659-85.2024.8.15.2002

Jose Carlos Pereira de Lima

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Advogado: Adilaine Oliveira Queiroz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0824515-20.2022.8.15.2001

Secretario Executivo da Secretaria de Es...

Wallene Ribeiro Aranha

Advogado: Giovanny Franco Felipe

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2024 16:30

Exibir Processo