09/09/2025 18:00

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800991-77.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município não apresentou impugnação, concordando com os cálculos.

Assim, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela exequente.

Intime-se.

Passada em julgado: Expeça-se minuta de precatório do crédito principal para ciência das partes em 05 dias.

Sem oposições, remeta-se ao E.TJPB.

Expeça-se RPV ao Município executado para pagamento dos honorários advocatícios no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
04/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/09/2025 14:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2025 09:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:34

Determinada diligência
27/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:38

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 10:40

Outras Decisões
01/02/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/01/2025 22:26

Conclusos para decisão
30/01/2025 22:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 22:24

Processo Desarquivado
10/01/2025 16:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 21:43

Arquivado Definitivamente
11/07/2021 21:43

Juntada de Certidão
08/07/2021 01:04

Decorrido prazo de TELMA MARIA LOPES DE ALBUQUERQUE em 07/07/2021 23:59:59.
07/06/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:39

Conclusos para despacho
14/10/2020 15:53

Recebidos os autos
14/10/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
03/05/2020 22:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 08:57

Conclusos para despacho
27/04/2020 08:56

Transitado em Julgado em 06/11/2019
04/11/2019 10:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 01:49

Decorrido prazo de TELMA MARIA LOPES DE ALBUQUERQUE em 15/10/2019 23:59:59.
12/09/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/02/2019 21:38

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/05/2018 09:08

Conclusos para julgamento
19/02/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 14:53

Juntada de Petição de contestação
28/11/2017 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2017 08:31

Expedição de Mandado.
19/08/2017 22:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 08:28

Conclusos para despacho
11/07/2017 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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