10/09/2025 11:00

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO Juízo do(a) Vara Única de Umbuzeiro Rua Samuel Osório C. de Melo, s/n, Centro, UMBUZEIRO - PB - CEP: 58497-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0800672-05.2024.8.15.0401 Classe Processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assuntos: [Ameaça] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA AUTOR DO FATO: MARIA DAS GRACAS DA COSTA DE SALES SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar possível crime de AMEAÇA (art. 147, CP) cometido por MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA DE SALES contra a vítima JERFERSON SANTOS SILVESTRE FAUSTINO.

Audiência preliminar não realizada em decorrência da falta de intimação da autora do fato bem como da vitima É o breve relato.

Decido.

Analisando de forma detida os autos, constata-se ter ocorrido a intimação da autora do fato MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA DE SALES e da vítima JERFFERSON SANTOS SILVESTRE FAUSTINO, ambos foram intimados via Whatsapp, conforme certidões emitidas pelo oficial de justiça nos Ids 107231911 e 107231940.

O crime imputado ao autor do fato (art. 147, CP) exige representação, esta é condição de procedibilidade da ação penal (art. 24, CPP) e, depois de oferecida a denúncia, é irretratável (art. 25, CPP).

A Lei Federal n.º 9.099/95 em seu O artigo 74, parágrafo único, prever expressamente a possibilidade de renúncia à representação na ação penal pública condicionada, importando na a extinção da punibilidade com arrimo no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

No caso dos autos, a vítima não compareceu à audiência mesmo devidamente intimada (ID107231940), denota desinteresse em eventual composição civil, bem como no prosseguimento do feito, ensejando renúncia tácita.

O Enunciado 117 do FONAJE orienta que a ausência da vítima na audiência implica em renúncia tácita: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia ao direito de representação” Assim, resta configurada a renúncia tácita diante do não comparecimento da vítima do crime à audiência.

Diante do exposto, reconheço a renúncia tácita por parte da vítima e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA DE SALES, com fundamento do artigo 75, parágrafo único da Lei 9099/95 c.c. artigo 107, inciso V do Código Penal.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
08/09/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:23

Homologada renúncia pelo autor
23/05/2025 00:22

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:22

Recebidos os autos do CEJUSC
22/05/2025 08:26

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 22/05/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
07/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:47

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 22/05/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
10/04/2025 11:51

Recebidos os autos.
10/04/2025 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
10/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC
25/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:59

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 21/02/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
05/02/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 14:34

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 14:26

Juntada de Petição de diligência
01/02/2025 08:18

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:03

Expedição de Mandado.
29/01/2025 23:03

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:28

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 21/02/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
19/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 21/02/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
11/11/2024 12:53

Recebidos os autos.
11/11/2024 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
11/10/2024 10:05

Juntada de informação
10/10/2024 09:27

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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