04/09/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 04:24

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0811897-24.2025.8.15.0001 AUTOR: MAGNO CAVALCANTI SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
02/09/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:41

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2025 10:03

Conclusos ao Juiz Leigo
11/07/2025 10:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/07/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:22

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição de carta de preposição
09/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/07/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820614-39.2025.8.15.2001

Edificio Residencial Mirante do Sol

Diego Santos de Araujo

Advogado: Fernando Mauricio Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/04/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0801455-48.2015.8.15.0001

Romero Felismino de Lima

Carlos Jose de Barros - ME

Advogado: Marksuell Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/04/2015 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0830724-83.2025.8.15.0001

Maria Aparecida de Oliveira Costa Santos

Santa Clara Cafe LTDA

Advogado: Anderson Seiychi Hato

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0812719-16.2025.8.15.0000

Parana Banco S/A

Municipio de Campina Grande

Advogado: Marissol Jesus Filla

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0851077-61.2025.8.15.2001

Marina Fialho Barbosa Rocha

Azul Linha Aereas

Advogado: Amanda Louise Dias Barros de Azevedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 16:13

Exibir Processo