TJPB - 0806510-08.2025.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0806510-08.2025.8.15.0331 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: WILLIAM MELO FRANCO.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

PROVA DA MORA (art. 2º, §2º, dl 911/69) Versando o feito sobre busca e apreensão de bem indicado como garantia fiduciária, requerida liminarmente, em termos os pressupostos gerais de procedibilidade da demanda (existência e validade), a legislação especial, especificamente o DL 911/69, consoante dispõe o art. 3º, caput1, da norma supra, requer apenas a prova da mora para a concessão de que trata o dispositivo.

Ainda, importa frisar que nos termos do art. 2º, §2º2, da referida norma especial, tem-se que a mora decorre do simples vencimento da prestação, competindo ao credor fiduciário proceder à notificação extrajudicial do devedor.

Compulsando-se os autos, embora conste na inicial a notificação extrajudicial, não há elementos suficientes para comprovar a constituição da mora, visto que a tentativa de envio da notificação não foi consumada.

De acordo com a jurisprudência, em especial a Súmula nº 1132 do STJ, a constituição da mora se dá com o envio do aviso de recebimento (AR), e não necessariamente com a sua entrega ao destinatário.

Contudo, no presente caso, não restaram comprovados os elementos constitutivos que atestariam a tentativa válida de envio da notificação por parte dos Correios.

Ademais, registro que nos casos em que o aviso de recebimento (AR) é retornado com a informação de ''endereço insuficiente'', não se constitui prova suficiente da constituição da mora, pois não houve a tentativa legítima de envio da notificação para o endereço do devedor.

Desta forma, a ausência da constituição da mora é matéria afeta à condição de procedibilidade da ação (interesse e adequação), sem a qual, a ação deve ser extinta.

Destarte, nos termos do art. 321, caput, CPC, INTIME-SE a parte promovente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar os vícios indicados, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

SANTA RITA/PB, em 10 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito