10/09/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840349-39.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
09/09/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/12/2024 11:12

Determinada Requisição de Informações
15/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
30/03/2023 08:40

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 01:03

Decorrido prazo de Prefeitura de João Pessoa em 06/10/2022 17:17.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/10/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 17:17

Juntada de Petição de diligência
02/10/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 18:17

Mandado devolvido para redistribuição
26/09/2022 18:17

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 07:57

Expedição de Mandado.
25/09/2022 11:11

Ratificada a liminar
23/09/2022 10:46

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:27

Decorrido prazo de ANDRE LOPES SOARES em 03/08/2022 23:59.
15/07/2022 01:12

Decorrido prazo de ANDRE LOPES SOARES em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 19:54

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2021 17:28

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
11/09/2019 17:24

Conclusos para despacho
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/10/2018 00:00

Provimento em correição extraordinária
06/06/2018 20:03

Juntada de Certidão
02/06/2018 01:44

Decorrido prazo de Prefeitura de João Pessoa em 01/06/2018 23:59:59.
30/05/2018 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2018 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2018 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 14:06

Conclusos para despacho
07/11/2017 10:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 10:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2017 13:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2017 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2017 16:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2017 16:33

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
20/09/2017 16:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2017 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2017 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2017 13:53

Expedição de Mandado.
04/09/2017 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2017 16:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2017 18:07

Conclusos para decisão
18/08/2017 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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