05/09/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 18:33

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 03:54

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0803834-36.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos, mostrem-se idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente.

Os documentos juntados pelo(a) autor(a), até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito dilação probatória.

Isso porque é preciso conferir ao ente público a possibilidade de ratificar a legalidade do ato administrativo.

Por tais motivos, em respeito ao contraditório e em observância ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, indefiro o pedido de antecipação do provimento jurisdicional, ressalvada a possibilidade de revisão desta decisão caso haja o depósito em garantia do valor da multa aplicada (CTN, art. 151, inciso II). 2.

Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 (dez) dias, apresentar as suas informações; intimando-a, na mesma oportunidade, acerca desta decisão. 3.

Intime-se o órgão de representação judicial do ente público (PGE/PGM) para, querendo, intervir no processo.

Caso manifeste o interesse em ingressar na lide, inclua-o no respectivo polo da demanda. 4.

Após o decurso do prazo para a apresentação das informações pela autoridade coatora, abram-se vistas ao Ministério Público do Estado da Paraíba. 5.

Por fim, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

PATOS, 1 de setembro de 2025.

Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza Juíza de Direito em substituição
02/09/2025 18:04

Expedição de Mandado.
02/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:51

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 07:10

Decorrido prazo de ILZA MARIA LACERDA MARQUES - ME em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:49

Decorrido prazo de ILZA MARIA LACERDA MARQUES - ME em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 09:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:48

Decorrido prazo de CHEFE DA RECEBEDORIA DE RENDAS - CAC GR4 em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:48

Decorrido prazo de CHEFE DA RECEBEDORIA DE RENDAS - CAC GR4 em 15/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas
25/04/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 11:10

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 10:04

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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