09/09/2025 17:38

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 10:42

Juntada de Alvará
08/09/2025 07:40

Juntada de Certidão
08/09/2025 07:17

Juntada de documento de comprovação
05/09/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0823200-88.2021.8.15.2001 DECISÃO Através da petição dos id's. 64627224 e 66159974, ÁLAMO GONDIM UCHOA DE CASTRO, genitor da única herdeira, apresentou impugnação às primeiras declarações, alegando que o apartamento nº 1601, do Edifício Residencial Monte Moriá, localizado na Rua Vandick Pinto Filgueiras, nº 95, não foi objeto de partilha quando do julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre ele e a autora da herança, processo de nº 0803873-65.2018.8.15.2001, razão pela qual deve ser reconhecida sua meação, eis que escriturado no período da convivência.

Nos id's 64627237 e 64627238 constam a petição de reconhecimento/dissolução e a sentença respectiva.

Instado, em petição do id. 65720923, o inventariante informa que o imóvel foi adquirido e quitado no ano de 2011, quando a falecida sequer conhecia o impugnante que, evidentemente, não contribuiu na sua aquisição e, por isso, não foi objeto de partilha naquele processo.

Juntou o contrato de compra e venda do id. 65720924 e a declaração de quitação do id. 77522944.

Parecer do MP no id. 73096875.

Pois bem.

O contrato de compra e venda, a escritura pública e a declaração de quitação dos id's. 65720924, 65720925 e 77522944 evidenciam que, de fato, o imóvel foi adquirido exclusivamente por Vanessa Correia Lucena no ano de 2011, portanto, mais de dois anos antes do início de sua união com o impugnante.

Por outro lado, embora o bem tenha sido levado a registro algum tempo após a quitação e incorporado ao patrimônio da ora inventariada durante a união estável por meio de escritura pública de compra e venda, o preço foi integralmente satisfeito pela de cujus em momento anterior, não se comunicando ao então companheiro que, inclusive, sequer juntou qualquer prova em contrário.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.

DIREITO À MEAÇÃO DO BEM.

IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta.

Precedentes. 2.

Antes da presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio adquirido durante a união estável, reconhecida pela Lei nº 9.278/1996, havia necessidade de prova da participação do companheiro. 3.

Recurso especial provido.( STJ, Resp 1.324.222, Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 14.10.2015).

Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES apresentada nos id's. 64627224 e 66159974, afastando ÁLAMO GONDIM UCHOA DE CASTRO, genitor da única herdeira, do inventário.

Lembro que a guarda definitiva da menor foi definitivamente concedida a PAULO DE TARSO LUCENA, MARIA RISALVA LUSTOSA e PAULO DE TARSO LUCENA JÚNIOR - id. 59057336.

Noutro aspecto, a petição do id. 68714407 ainda necessita de retificação, eis que não discriminou adequadamente os bens, como determina o art. 620, IV, "a" e "b", do CPC, e alertado no despacho do id. 71031403.

Assim, intime-se o inventariante para fazê-lo, em 5 dias.

Em seguida, conclusos para exame, inclusive do pedido de justiça gratuita, e abrir vista ao MP.

João Pessoa, 9.10.2023 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
04/09/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:07

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:01

Juntada de Certidão
10/07/2025 21:13

Deferido o pedido de
01/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:58

Juntada de documento de comprovação
08/04/2025 13:36

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2025 00:10

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 07:27

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
05/12/2024 13:58

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2024 16:31

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:57

Determinada Requisição de Informações
05/09/2024 07:54

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:06

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2024 11:39

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:33

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 09:17

Juntada de Petição de informação
23/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:55

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 09:27

Juntada de Alvará
23/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:55

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 07:33

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO DE TARSO LUCENA JUNIOR - CPF: *39.***.*96-00 (REQUERENTE).
19/03/2024 07:55

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:59

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:11

Outras Decisões
21/08/2023 08:02

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
10/05/2023 20:57

Juntada de Petição de parecer
17/04/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:19

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 09:12

Juntada de Petição de procuração
08/02/2023 08:22

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:03

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:13

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 09:15

Conclusos para despacho
07/10/2022 20:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/10/2022 00:39

Decorrido prazo de ALAMO GONDIM UCHOA DE CASTRO em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:55

Juntada de Petição de informação
02/08/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2021 08:47

Conclusos para despacho
14/12/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:08

Juntada de Certidão
23/11/2021 21:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:27

Juntada de Petição de informação
13/09/2021 07:40

Conclusos para despacho
02/09/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 07:15

Juntada de ato ordinatório
02/08/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 10:38

Juntada de
15/07/2021 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:48

Juntada de termo de compromisso
13/07/2021 09:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/07/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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