11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Aposentadoria] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0817672-10.2020.8.15.2001 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA BRANQUINHO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes não questionaram os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, razão pela qual homologo os cálculos (ID 101788074).

Restando liquidada a sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor ora apurado nesta execução, o que faço com arrimo no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, não constando dos autos o instrumento contratual a fundamentar tal pleito, indefiro-o.

Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, Estado da Advocacia).

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
10/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2025 17:32

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
26/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
26/11/2024 05:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 11:00

Juntada de Petição de procuração
24/10/2024 11:28

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
10/10/2024 13:13

Juntada de cálculo(s) da contadoria
15/08/2023 00:14

Juntada de provimento correcional
14/03/2023 20:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2023 19:32

Outras Decisões
06/02/2023 10:53

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:39

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:44

Evoluída a classe de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2022 10:38

Recebidos os autos
15/09/2022 10:38

Juntada de Certidão de prevenção
21/12/2020 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/12/2020 15:56

Juntada de
18/12/2020 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2020 07:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 10:11

Juntada de Petição de apelação
21/10/2020 12:30

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 07:50

Julgado procedente o pedido
15/09/2020 15:36

Conclusos para julgamento
11/09/2020 10:15

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2020 10:11

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 13:50

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 10:50

Juntada de Petição de resposta
20/07/2020 21:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 09:47

Juntada de Petição de contestação
06/07/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 08:41

Conclusos para despacho
18/05/2020 23:15

Juntada de Petição de resposta
07/04/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 06:00

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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