10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811748-04.2020.8.15.0001 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS – PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ERRO MATERIAL CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Vistos, etc...

Cuidam os autos de uma ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.

Em petição de id. a parte exeqüente vem a informar que o executado não beneficiário da justiça gratuita, vindo a cobrar o valor de R$ 1.539,42 (mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Em impugnação apresentada no id. 101446456, a parte executada veio a informar que a execução dos honorários estava suspensão, uma vez que restou reconhecido no título executivo que a mesma era beneficiária da justiça gratuita.

DECIDO: Sobre a controvérsia surgida na presente fase processual, temos que restou consignado no título executivo judicial o seguinte: “Elevo os honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão vertidos à Procuradoria de cada ente demandado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos em que preceitua o art. 98, §3º, do CPC.” (grifei).

Ocorre que, analisando os autos, temos que, ao contrário do que restou consignado, a parte autora não é beneficiária do instituto da gratuidade da justiça.

Conforme petição acostada no id. 32642326, a parte veio a desistir do pedido da gratuidade, procedendo com o pagamento das custas.

Assim, temos que o título executivo incorreu em erro material, motivo pelo qual deve ser afastada a determinação suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência, do pagamento dos honorários, sem que isso venha a ofender a coisa julgada, nos termos do art. 494 do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Os erros materiais não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento e corrigidos de ofício, a teor do que dispõe o art. 494 , I , do CPC . 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt na ExeMS 6318 DF 2008/0093023-8) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.

LIMITES DA APÓLICE.

DANOS MORAIS.

DANOS CORPORAIS/PESSOAIS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBSERVÃNCIA DA COISA JULGADA. 1.

Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente debatidos pelo Tribunal de origem. 2.

O erro material passível de reconhecimento a qualquer tempo e sobre o qual não se operam os efeitos da coisa julgada é aquele que pode ser identificado de plano e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. 3.

Impossível reconhecer a existência de erro material julgado que, durante a fase de conhecimento, assinalou que a indenização por danos morais devida pela seguradora estaria incluída na rubrica de danos corporais/pessoais. 4.

Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1822865 RS 2021/0012996-5) Assim, não é de acolher a impugnação apresentada pela executada.

Do exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no id. 92784816.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data e assinatura do sistema.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
09/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:11

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 20:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:35

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:45

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:42

Recebidos os autos
24/01/2024 15:42

Juntada de Certidão de prevenção
30/08/2023 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 21:31

Juntada de Petição de apelação
05/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:13

Denegada a Segurança a SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMA - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (AUTOR)
17/03/2023 23:24

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:47

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:57

Determinada diligência
07/08/2022 22:07

Juntada de provimento correcional
09/07/2021 08:43

Conclusos para julgamento
06/07/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:11

Conclusos para julgamento
07/06/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:29

Juntada de Petição de informação
26/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:00

Juntada de Certidão
26/04/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 22:00

Conclusos para despacho
21/04/2021 21:59

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 10:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/03/2021 08:47

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 19/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 17:19

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 01:04

Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 16:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/02/2021 16:31

Mandado devolvido para redistribuição
04/02/2021 16:31

Juntada de Petição de diligência
02/02/2021 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 14:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/01/2021 11:09

Mandado devolvido para redistribuição
21/01/2021 11:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/01/2021 16:40

Expedição de Mandado.
19/01/2021 16:40

Expedição de Mandado.
19/01/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:53

Conclusos para despacho
09/11/2020 17:52

Juntada de Certidão
01/10/2020 19:57

Juntada de Petição de cota
23/08/2020 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2020 16:17

Juntada de Petição de informação
21/08/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 14:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMA (09.***.***/0001-06).
21/08/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 03:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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