10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811748-04.2020.8.15.0001 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS – PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ERRO MATERIAL CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Vistos, etc...

Cuidam os autos de uma ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.

Em petição de id. a parte exeqüente vem a informar que o executado não beneficiário da justiça gratuita, vindo a cobrar o valor de R$ 1.539,42 (mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Em impugnação apresentada no id. 101446456, a parte executada veio a informar que a execução dos honorários estava suspensão, uma vez que restou reconhecido no título executivo que a mesma era beneficiária da justiça gratuita.

DECIDO: Sobre a controvérsia surgida na presente fase processual, temos que restou consignado no título executivo judicial o seguinte: “Elevo os honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão vertidos à Procuradoria de cada ente demandado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos em que preceitua o art. 98, §3º, do CPC.” (grifei).

Ocorre que, analisando os autos, temos que, ao contrário do que restou consignado, a parte autora não é beneficiária do instituto da gratuidade da justiça.

Conforme petição acostada no id. 32642326, a parte veio a desistir do pedido da gratuidade, procedendo com o pagamento das custas.

Assim, temos que o título executivo incorreu em erro material, motivo pelo qual deve ser afastada a determinação suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência, do pagamento dos honorários, sem que isso venha a ofender a coisa julgada, nos termos do art. 494 do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Os erros materiais não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento e corrigidos de ofício, a teor do que dispõe o art. 494 , I , do CPC . 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt na ExeMS 6318 DF 2008/0093023-8) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.

LIMITES DA APÓLICE.

DANOS MORAIS.

DANOS CORPORAIS/PESSOAIS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBSERVÃNCIA DA COISA JULGADA. 1.

Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente debatidos pelo Tribunal de origem. 2.

O erro material passível de reconhecimento a qualquer tempo e sobre o qual não se operam os efeitos da coisa julgada é aquele que pode ser identificado de plano e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. 3.

Impossível reconhecer a existência de erro material julgado que, durante a fase de conhecimento, assinalou que a indenização por danos morais devida pela seguradora estaria incluída na rubrica de danos corporais/pessoais. 4.

Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1822865 RS 2021/0012996-5) Assim, não é de acolher a impugnação apresentada pela executada.

Do exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no id. 92784816.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data e assinatura do sistema.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
24/01/2024 15:42

Baixa Definitiva
24/01/2024 15:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/01/2024 14:35

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 00:00

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 20:57

Juntada de Petição de cota
28/11/2023 08:48

Juntada de Petição de informações prestadas
25/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:42

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 06:19

Conhecido o recurso de SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMA - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
25/10/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:34

Juntada de Petição de informações prestadas
03/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:50

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2023 15:22

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:05

Recebidos os autos
30/08/2023 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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